P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

larn á relação de Lisboa para se dar o devido comprimento a
Jsi. Lisboa, 38 de mnrp de 1876. - Campos llenriqnes 7 Coo-
da de Fornas- Agoilar. - Tem voto do conselheiro Oliveira,
Campos Heariqusç.
Pieoaiaa d$ +edsta : - tem lagar tratamdo-ee
da qrieetaa da iatompegeueia dos arbf trrido-
res para regdarem RB a~ãrinm*
Nos aotos civeis de aggravo de inslrnrneato da relapáo do Por-
to, tribunal do eornmercio, aggravante a companhia alliança
maritinia portuense, se proferiu o accordão seguinte :
, ..
Accardam em conferencia 05 du oouselbo no supremo Iri-
bunal de justiça :
Aggravada foi a aggravanre companhia aliiança maritima
uortuense uelos juizes da retacão do Por10 ao amordão 0. 33
'v., que lhe denigou a interp&ição do recurso de revista do
rceordão íl. 32 v., cooi Iandamento de que o despacho recorri-
do era interloculorio ácerea de ordenar o procFsso : porquanb,
tratando-se de homolcgar. a regulaçâo e repartição das avarias
da galera denominada Fortuna, na sua viagem de Liverpool pa-
ra o Porto, nos tarmos do artigo 3839.0 do codigo commorcial;
e suscitando-ss a questáo da incoaipetencia dos arbitradorss
para regularem definitívamenbe as araria9, parque os mesrnus
arbitradores se recnsaraiu a cumprir a decisão do trib9nal do
commercio, que Ihes maudava hzer uma nova ragdaçao e re-
partição das avarias; B ctaro que do referido accordão compe-
tia o TMnrso da rsuirta yor ioeoropetaocia, nos rsrmos eapres-
aos do artigo 7.0 da lei de 19 de dez~nibro de 1843 i
Por ales fondaiueabs, provendo no aggravo, mandam que,
reformado o accordao recorrido, se tome o recurso de revista,
proseg?iindo-se nus Lermos lepaes.
Lisboa, 4 de abril de. 1876. - Campos Beoriques - Conde
de Fornos - Visconde de Alves de Sa - Agaiiar - Pereira
Leite. - Fui presente, Sequefra Pinto.
{D. do 6. a.a 153 1 18761.
Acea~diáo : - o eacrlpto Bem haver venclmeato
ao pode ser aiecllirsda aollo dcdazindo-ie-
Ibe embargos, ea rccorreado-se de revfeta,
e em tal vamo aanollmiae ffesm as Éeacóespoi
vírtnde das priaes f'l trreao.
Nos autos civsís da relação dei Lisboa, comarca de Lisboa, 6.4
vara, recorrentes Nnno Barbosa e ontros, recorrido Jod da
Silva Valga, se proferiu o aeconi5o segaiate:
Accordam os do eonselbo no snpramo tribunal de jnstiça :
Tendo o accordão d'esfe snpremo iribpnal a O. 235 cassado
o da reia@o de Lisboa de a. 212, e baixando o proceçço Sqoelle
iribonal, foi-lhe shi dado devido andamento, e entrando á teucionar,
c sendo conformes os rres primeiros jnires, entendeu o
terceiro estar. vencida a causa conlrovertida, B assim lavrou em
data de 15 de abril de 1576 o awrdão de 3. %i3 v.
Intimado este accordão aos recorrentes, intcrpzeram logo
recnrso de revista, que Brmararn pelo termo de R. 250 r. 0 recorríão
porbm, antes mesmo te lhe ser feita a intimaçáo, apresentou
s pefiçào de fl. 561, na qoai, conhecendo o erro commettido
de não eslar com vencímsnto legal, e haver-se assim infringido
o artigo Q.* da lei de 19 ãe dezembro de 4%3, pedln em
canclnsão a ti. 2Sf v., qne os atitos fossem a oonfereaeia para
ser devidamente emeodado o accordão, e verifiaarem-se cinco
votos conformes. Pelo despacho de 1 d'aquelb msz mandou o
jniz jnntsl-a 10% autos, ma3 O respectivo escrivão duvidou faxel-o
uim fnodamento de qne o w.qnrreote ainda não tinha querido
assignar a inrima@o do accoiil6) contra o qual reclamava. Bàvendo
sido considerada procedeute esta davida, mostra-se t-~~ir.
via haver sido removida, porque os autos mostram a fl. iili
achar-so devidamonte assignada a intirnaçZo em datade 38 d'abril.
C~~C~USDS OS autos, rnandon o jniz dar vista as partes, e
. assim correram elles sem se deçuiminar do que vetdadeira-
mente se tratava, ar6 que se prorerin o actordlo da 0. ?:;:i. no
quai se manda -- que dos embargos se eonheça por ienpozs =.
Em birllidtr d'esta drtciso, marou o juiz relator a rua ten-
@o de 8. $55 v., na qual declara ser seu vo!o = se recebesse,
e julgasse provada a alle ação feita no requerimento de tl. 151
como embargos ao irmt&o de B $68 r.. . e em attenpío ao
determinado ao 8 3.0 do artigo S.* da lei de 46 de juoho de
f855, Julgando nnlto o accordão de Q. %8 v., segnissem.os autos
au juiz iniaiediatamenle leocionanfe at8 haver vencimento
&J numero legal =.
Este voto foi segoido pelos quatro juizes imrnediatos, acrescentando
esls!?, que se considerasse nolla a ten@o do juiz Azeveda,
por haver fallecido. N'esta conformidade se lavron o accordão
de a. ,256 ?..e em segnida irrimediatamente pasçou o
feito aos seguintes laizes, os qoses, considersndo ainda validas
e snbsislenbs as duas tençõss de 8. . . . e B, . . ., se lavrou o