P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ACí:OitD&OY DO SUPREMO
rança indivisa, nh 56 vista a expressa disposição do ariigo liO.*
g %.O do rwulamenlo de %S de abril de t870, que exige a ciiatão
de tmlos os iiii~:ressbdos activa e passivamente; mas dos artigos
e:Oli.@. !ilrN'l.: 2083.0 a 2W.> que apenas fazem as cabeças
do casal indiriso simple, administrador d'elle, denqaudo-lhe
a facnldade de intervirem sem citação de todos os herdeiros nas
qnesr6e$ do dominio ti Das tendentes a desfalcar o casal, o qQe
se v& claramenfe do artipo %:&~L.o do codigo civil.
E porquanto não foram cikdos para o projeclado desfalque
do casal indiviso 60 IaHeoido conde do Farrobo iados os interessados
n1e1le, falta que se não soppre pela eitaç3o da viova, cabeça
do casal, e cujas iaenlãadeç se teçtringeni a couserval-o e
administral-o, e e falta da primeira eitago, conlra a qual ella
reclama, é nullidadc inmpprivel pelo preceito do artigo #30.' do
codigo 30 processo civil, e ainda pelo artigo 131.~8 unieo.
Portanto, provendo no aggravo, declaram uullo o accordão
recorri:to R indo o rrtais prneeraado, a jolgado nos autos a que
str relerem as certidões que serviram para instruir &te aggravo,
salvos os documentos, e c!ondeinnam a agravada nas custas.
Lisboa, 9 de novembro de 187'7.- Oliveira .- Rebello Cabra]
- Lopes Branco.
íU. do G. n.* 279 de 1877).
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qt-a r-cio gr~bno~ua fnarol sshi- p,-31 :E$ a -r%
sait rriz8a c &e eouhedmemte do mal qme
fazia.
Nas anios crimes da rslaçRo de Lisboa (comarca de Leiria), re-
corrente Joçé Ricardo Gallo, rerorrido o ministsrio publico, se
proferiu o segnink amordão :
Aewrdarn em conferencia as do ~oneelbo no supremo tribunal
de jasu'p :
N'stes autos, em qne B rearrenta 105.4 Ricardo Gallo s recorrido
o ministerin publico, vem o reeorreule condemoado na
peoa d1.8 prisio maior cellular fiar oito aunos, segt114a ile doze
annm dn degredo em Abim (1.' classe), e em klternativa em
Lrabaltins perpetuas no ulirama- pelo crime de hornicidiq occorridn
na maahii de 2 de rriarw de 1875. na Desoa de seu cuii!mlo
Joaquim Pereira RrddHo, ifrtpnis de, no accordão 1:çério
de 8. ti- se ter nwadli !~r~~-tirnenli, ai] aggrhvo rio aiato drt prc,,
ccr~o r$-lalivo i :3efieieucia dos qllesito~ fl. 94, por aio compre-
henderem .a parte principal da deteza do recorrente, e recusada
n admissão do qaesilo a fl. i07 qne a comprebendia.
No dito accord5o inkrlocuturio considerou-se que o primeiro
quesitu dos de fi. 94 exeluja outros e especialmenle o proposio
a fl. 107, por se ter n'elle perguntade ao jnrg se o recorreore
disparou o tiro de que resultou a morte qolantariarnenle;
Considerando, porém, que a responsabilidade criminal nao
nasce çOmente do lacto material Ler sido voluntariamente praticado
pelo auctor d'elle, como é expresso nos artigos 1b.O e 33.v
do codigo penat, porque os loucos de qoalqoer especie não podem
ser criminosoa, nem os menores de sele annon, posto que
tenham vonkde, nem mesmo os da qnatorze annoe, se n30 ?&em
d. neeessario diecernimeoio, os ebrios de embriague$ casual a
completa, porque todos mtes, apesar de terem wntade, são eriminatroente
irrcsponsaveis pelo aclri commeltido, se no mornento
de o praticarem não tinham conaeiencia do mal que faziam;
Considerando que a delcza do recorranle, na contestar;àu de
tl. 50, se resornia lida em. exriuir a responsabilidade criminal,
porque no mouiento do iaclo mali.rial, que se Ibe atlribuia, esbva
fotalinei~le privado dã sua razão e do conbecimentr, 30 mal
que fazia, como se v& doe artigos 2.' e 6.0 da contestação, eon-
lendo todos os mais materia att~nente a levar ao conhecimento
do jurv. F! a sua eonvicpão que elle no momento em que o iiro
se disiaron estava tdlalmente privsdo da sna raão e do conhe.
cimento do mal que fazia;
Considerando que os quesi!nc E. 98 ficaram incompletos e
deficientes por não comprebeb. i.Tsi tnda a roateria-da defaa,
e a princiliai e indispensavel ;r .i . juizes ds ilireito sobre a
respmra do jury, quanto a rll:i, :iA: iildn fosse negativa oir afirmativa,
podereril proferir unia s~.i>t:?flgt juda t: legal *em se' arriscarem
a impcjr a um bomem privado da ruão no niiinientri
em que praticou o facco material, base da accosagão, unta pena
ravissima que o codigo penal sxelae, se o jary respondesse arfrmaivameote,
que o recorrente estava privado da soa razáo G
eonbecimenlo do mal que resultava do facto malerial ;
Considerando que o quesito ti. 407, infelizmente rejeitado,
era justamente o que resumia toda a debza do recorrente, e habilitava
os jnizes a proferirem sentença justa e legal, conbrmi..
fosse o wer~ictwm au jury, e dispensava o quesito 3.0 e seguioles
por inureis ou imperlinentei., e evitava a Ia1 ou qual contra.
dicçào que se nota r~lre a resposa ao quesito i.* e a data ao
quesita 6~, em que o jury aprecia o estado babilual do rmr.
renle no QEO da sua razão;
Considerando, finalmente, que pur deficiencia dos quesitos
6 insanaveimenie nullo o processo erimirial, nos termos da lei
de 18 de julho da IR65, arcigu 13.", o.* i 1 .o :
Portanto, concedendo a rcrim e julgando defini8ivamerite
em execoçso dos artigos 2.0 e 6.0 tla lei de 19 de dezeinhro de,
1853, annullani o procassdo r julgado dede 8. 9h ínelusiva-