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sim aanollado n prncesrado e julgado -. daride ff. 240 em diante (salvo 08 do~uminbs). I,ishoa, 1 de junho de ,1873. - Aguilar- Conde de Fornos -Viscoode de Alves de ,$a - Campos Ileoriqoes. fisgpavo : - deve tsmar-se coobecimentõ &elte, @e, niio *e &@bando na parter prcreoten em jpizo, por *f ou por seus precnradores, ao ~ cto dia pablica~8o de debpaebo de gae me R~~PIIVO", f@% ~~UCF~OB$O dentrd de cfiilea ~#AB &i riu& Pmtimaqarr. Xos aotos civeis da relaçio de Liaboi (2.' cara), recarronte Ho- norato InsC de M~ndunça, recorrido Lniz da Silva Cansdo, se proferiu o accordiio ssguinte : Accordam em couferencia os do conselho no supremo Iri- bnnal de jastip, etC. &&j$tra-re d'estes auios Que, leoiio rido penhorados vario$ bens do recorrrlnle eiii execução contra elle promovida pelo i.6- corrido, e constando ao mhmo recorrido que o executado era dos herdeiro5 de Juio Aupusro Zuzarte, a cujo inventario se procedia por outro jiilzfl, veio rrpuerer se expedisse precatorio a 6rn de serem lanhnradus os valores dsscriptoi, quanto bashs- se para integral pagarnenki do sa1d.o que rrstat'a a pagar; Mosira-se inric, que arado esta petiqão atlrndida, não ob- stame a oplio~içAo 110 recori'entr, mandou-se proseghIr na execo@n tlw bros novamente peithuradus ; 1Ylwtra.se mais que. rcndo a recorrente acgravado para a relaçàu du distrielo, ahi por acirordau 0. ... se ajo toinoa conheeioieniri rio recurso, por ler sido irilrrpoalo fora de tempo; Mo.ma-se mais que, tendo a recorrente recorrido de revista, e mandando o relator tonrar o dv.rnio respectivo, foi o recurso rejeitado a reqaerimeaLo da parte pela accordâo de 8. ..., porque o saldo em divida cabia na alçada dr~ trihuoal recorrido, ma? que, subindo a este supremo lribunal ap.pravo d'esta lenegação, pelo accordào de fL . . . se deu prouirnrnio : E knmando este supremo tribunal em considsraçiio o accordão de fl. 36, de que vem o pre+eole recuiw : s considerando que o agpraao fbra inierpo?;lo dentro dos cinco dias da inlimação do de5pacho de que se aggravava, aonio se mostra da iniimacão frita as partez, sepiindn a certiilãrr de fl. 19 v., o qne alias não seria nrcessariii, se as partes se atha;=aem no acto da publi-&o em juitq por si ou por seiis pracuradoreq rios termos da lei de 11 de julho de i%9, anoullam a amordào recorrido, e jnlgaodo d&oilivamente, nos termas da lei de 19 de d~ecmbro de 1&3, mandani que u yrwesso baixe ao mesmo tribuna), para que por IljAerentes juizes sa tame conhecimeou do recurso e ro'dva cunio parecer de dire-ilo. Lisboa, 8 de junho de $875. - Vimode de Seabra - Cond~ de Fornos -V~iiic~nde dia Alve* de 38 - Aguilar - Campos Henrigues. (D. do C. aa !69 9 11875). á'iiigaameutm ia* re'laqiirs : - amtas de tep lagar o ds enncia crimioaí Jotgnda iam rheiru instrimcin oim fuMei, dera ter Lga* o rlstca dos daiziesi, rnaFmp.-ac iiim pnr~ *qaeBc fie* no mesmo oovtdo o mis~butorle publioa, e Yav~rrsc a rtspaotlvn ac%a.. Fooa autos crimes da rela$io do Dortn (Celnrieo da Beira), reeor- reate o inioisiwio publico, recorrido rklincrel Britelhq se proferiu a accordào segainte : Acfiordam em conferencia os do mnselho no supremo rri- (iaaal de justiça. etc. losira-se dik autos rlue sendo o recorrido areusado por Bois crimes no lib~.llo 11. 108, e trndn n jiirp deelaradti o50 ~iri~~adu um d'elie~, e provada o outro, Fòra qiianto a este con&tbmna&o pelo Suis de 1.' instancia na seatcbça de fl. I%, ern bariuonia oom a decisb dos juradas; Mo~ira-sc que subindo a cansa vm apellação h rslaqão do Porlo, o juiz a rlriern lui distribuida nomeara cl~lrn5or an rio, e mandara dar-lha vista, e ao rnroiskerii, aablico, pelo despacho Q. 140 V. ;. Mostra-se que, coniionado o feito ao secretario da procuradorir regia, este ewrevkra a fl. i.4.I v. r= virto e serei presente =, que P fl, i48 O defencor nomeado ciRsre~~.4ra o merecimento dos autos, pedin,io que se hesw jndliça; e que, criiitinuand&:e %iada com vieta o pi.l-rei.çça so ajudante do procurador regio, e;crev4ra esle a tl.1k.4 - rista e serei presente =, raoorrando assim o protesta ja feito pelo oecrebr'io da prncriradoria, de orar a nuai, quando a causa se julgasse; Y ~stra-se yiie, fazenòo-w eot:io c~ocln~o~ os cantos an relahr, a liin de se (irnwguir nos termos e pela fórma estabe.lecida nas leis, sm acru suceewi~o se proferira o accordãu recorrido ti. i&& v., rcrvagnndo-se a scowuça qoe bavis ~ondemnado u rko, a mandando-se qor, toss~e poslo srn Irberdade, se por a1 niii estivessa preso, sem ter yrecedid~ o Visto. dos juizes que a lei reqner, par se lratar d-, um procerso crime julgado com ai: joibados, BBW se marcar dia para a jofgamerilo e dircu4a dê cansa,
que r120 houve, a sem .ser ouvido o ministerio publico, que tinha direiwartrqurrer e ailegar' o qite Ihn fi,sw conveniente, e que não teve aais crinhecimenlo algum do prowssq até que ultimamenftt lhe fui ialiinada a fl. 185 v. a deei~5u recorrida, não obstante os termos rrri (lu:, no fthir
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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Ace&rdão:-e nnllo sendo tirado sem
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Mostra-se d'estes autos, em que B r
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cia. Pelo exposto julgam nullo tudo
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anco credor a posse effectiva anter
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Possra-se dos antos, que, não obst
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Quebra P*aodnlerrttr : - piQe quere
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ditos administradores, s aetnal adm
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iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr
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as rplacões civis a jnrisdicç50 d
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orm o anctor o innls+la, mas eedera
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oraves par:& com a~ pessws, seráo
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mente em diante, o roandam qoe os a
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isdiccáo, e mandam que este proces
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~utos de carta testemunhavel viodos
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PLGILYAS Pvw~ejo : arrombamento . .
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