P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

desde a acta da sessão do julgamento a 6.173 em diante ; e man-
dam que os autos baixem ao juizo 138 direito da I.° instancia
oommercial d'esta cidade, para ahi novamenti: ser julgada a pre-
sente Eansa, como fôr de justiça, pela fóma e nos termos esta-
belecidos na lei.
Lisboa, 25 de maio de 1873. - Visconde de Alves de Sà -
hhae de Fornos - Visw~ds de Seabra - Agniiar -Campos
Heoripuas.
(D. do G. ao 147. L 1875).
ndjndl&iiqáo : - pele faota d'elti se *ar~.fe~e
papa o axeqaeate e dwmfrt~io otlf da propaieda8a
de PPRZO ~djoldi~ada, e com eRe, Sabepeudenlmneate
de tamar pssss do mesmo, a
aùmigaç.'a de pagnP &o ses&orir dSsecto os
areme Qiieito~ domlniicaeãi, cume \andemio
c farsa.
Mos autos civeis da relação de Lisboa, recorrentes o visconde
de Ralsemãa e sua eaposa a viscondeas do mesmo titulo, rei
corrido Ji~6 Maria Ferreira de Azevedo e Castro, se proferiu
o accordão sgninle :
Accardam os do onselho oo supremo tribunal de justiça i
Mostram os airkip. que prowndo os aucrcirm. em juizo o lihello
de a. h, pediado n'efle a condí~mnação tln r&o no pagamenia
dos foros de dois prazos, consiituidos cada ani d'eltee em
metade da vinha denominada de Firvida, situada no logar d'prte
mesma nome, freg~iezia de S. Faustinn, do Peso da hepna, um
d'eiles cnm o fdío~de 7%100 reis e uma gallinhn, com laudernio
do 5,i e duas galiinhrs de lueiuosa, e o outro com o foro de 010
almodes de vinho molle oa 576 Iitrss, lambem com laademia de
5,1, pngos amhns ns fbros pelo S. Miguei dr cada iirn anno, fizeram
este pedido na qualidade de senhorios directos dos mencionados
prazos, tendo o réo o dwniniti util dos mesmos.
Wo~tnrn ignalments os amos que atlegbndo os suctore.4 a
qualidade de senhorios directos dni prazos em qn~stao' qurlidade
que o i'h quiz de afgurna rnaoteira pbr em durilla, mas
Que depois lhe roeonbecea; allegaram igaalments qiie o rdo
tem a domioio util dos referidos prazw em conseqo~ncia da
adjndicaç5o qne d'elle ihe roi feita na execaçáo movida por André
Avelioo dos Reis contra Francisco Xavier de Seixaa Ca~tello
Branco, em cnja execnção disputando-se preferencias entre O
rh e o exequente, foram adjudicados ao rh os dominios nteis
dos prazos em questãe, corno os autos mostram e como o proprio
réo confessa na saa contrariedade de 0.75, e em differen-
iae irgares, detld%raodo i~uairnmte qiie em eonseqoencía d'esm
adjuilirar56 tiiiha papo a cuatribujçãrr~ dr rrpi~to.
V&-se ainda do yroLseeso, (irir recc3rihi'crndo o rén OU$ anctores
a qnaliiiade de ~eotorios rlirectlis doa praziis nirncíooados,
e dectaraad'> ter-lhe sido atljuriicado O dittninio uiil d'wses
memos pratos, se recusa eorn:ndo, ssrn diRerenw pretextos,
ao pagariienlo dos fbros e laodemio que w Ibe pede%, e finalmente
com de não eshr na posse do dtiuiinic, util #esses prazos,
nem o ter &lado nunca, uno s:lcgando porilm niolivo algum
que o impdisss &c a ler tornado logo que Ihs foi aiijudicado.
~ 5 o sendo n que parece t:u~r~r in~uiear WU~O ta1 a penhora
feih por pai'te da fazaiida no~ ~efsridor prazos, para pagafmnto
de divida pro~rairntr de eootribuiq6es par que era
rezpon~avel o exwutado Ca~tello Bmnco, parque lendo-lhe sido
feita aarfjudicaçh por r;enieni;a dr, 32 cIe aposlo de i868, i. PDdendo
rlle tsr rrrniado logo a yrisra, a penhora ;i qqu clie se i'efere,
feilr por Farte da Bz~nda, teve logar e01 TO dc inarço
ãe 4871, dois anoos e riirio depois, e porkinto se a riàn toinoo.
e se d'i.cso lhe resalto~ algarn ii~ro~rerririits tia prt~juizo, a si o
impute, porque. -ó elfa foi o cuiliadu. e a cliatrihili@:i de rkgieto
d a pagou t.m $2 dd mmar~o de 187;: cloze dia3 depais de feita
a prohor'a por pai.le da faz~nila.
ransíderxodo porem, que nBo rlsv~ndo, no e+tlUo doi autos,
merecer a menor aifeb~&o~ a oncitiv~ allegaùir (ia falta de pusse,
pata exlrnir o r60 da ubripa@ri idi: pq;rr or fi)i,riis, e mar* dirritus
dominicaes, vistu ter elle o dornirtiri utii, r&+e que cnm
esw nniw lundamtnto foi a ac@n julpada improf'xllcnIe, e não
provada, pela sentença de O. 302 H squinres, o rPo ahsulridu
do perlido, c OS BUCtOreP coi~deinnador nas rostai e malta, deixando-lhi!
r'nnitudo n riireitn