P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ino? çó a registou em 89 do mesmo mez e anuo, onze dias depois,
docnmenlo 0. 117.
Mostram ainda os autos, que B n'esta prioridade que o segando
cr-edor funda o seu direito, de preferir ao primeiro, e i
unicamente n'ella que se funda a sentenga da primeira instancia,
que o proferiu, e o aeeordão da relaçio, que a confirmou e
do qual foi interposta a revisla.
Considerando, porém, que na escriptnra de I8 de agosto de
187i, na qnal o devedor commum garantiu com hypothecas, ao
segnndo credor, a sna divida de 6008000 reis lhe declarou ,que
esses mesmos bens qne lhe hypotbecava, se achavam ja hypothecados
a outros credores, o que foi aceito por elle, como se
FB da mencionada escriptura a tl. 94, i5 evidente que a bypotheca
d'este segundo credor ficou consistindo noicaniente nos sobejos
que restassem dos predios hypolhecadog depois de pagos
os credores a quem primeiro o tinham sido; e
Considerando qae não só nào ficarão sobejos alguns, mas
que nem ainda os prediols hypothecados chegarão para pagamento
do primeiro credor, pois que prucedondo a execução por
elle promovida, para pagamento da quantia de 1:93761%% reis,
foi o predio arrematado pela quantia de 1:4FjOL000 reis, faltando
ainda por isso? para o total pagamento do capital em execn-
@o, 487&192 reis, é evidcnte que o segundo credor nao tem
hypothtiea de qualidade alguina que garanta o seu credito, e
nào pode por isso disputar preferencias, com a primeiro credor,
que registou a sua ewriptura de hypotheca em 13 de junho de
1868 e a tornou depois a registar em 29 de agosto de 1871, nos
livros relorolados, documento de fl. 117.
Acresce ainda que sendo o certificado extrabido do registo
das escripturas bypotbecarias, um documento authenlico e qne
em f4 pnblica, oenhutna lei o declara nullo ou inefficaz, por ter
sido desiruido o Livro em que tinba sido feito o registo, e sendo
umbem cerfo que o titalo reformado toma o iogar que OCCU~~- ra antes do acontecimento, que deu occasião a reforma, não podiam
deixar de se terem em consideraçào estas circumslancias,
para se dar cnrnprimeuto as dispor-içòeç do artigo 1017." do COdi@
civil e as do artigo 79." do regulamento do registo predial.
Portana, conformando-se corn as disposifles da lei de 19
de dezembro de 1843, artigo 1.0, 8 2.q e artigo 3.q coueedem a
revista, julgam nullo o accurdão recorrido, par errada applicação
da lei, e mandarn baixar os auius a relação de Lisboa, para
por differentes juizes se dar cum~ii~imento a lei.
Lisboa, 28 de janeiro de 1876 - Menerer - Oliveira - Re-
bello Cabra1 - SA Yargas (vencido quanto ao segnndo e uliirno
fnndamento). - Presente, Vasconcellos.
bi.rema$aeãio : - a dos bem## de raiz, por virtmde
de exeooçBo, deve ser feita no foPzo da
comapca da soa aiiulrqiim, sCiida que, por o
devedor ae ter obrlgndli, r reeyunder em OUtro,
seja n'elte execahdo.
Nos autos civeis da relação de Lisboa, 6: vara, recorrente Ma-
noel Homem da Costa Noronha, recorrido o visconde da As-
seca, se proferin o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça, etc.
Mostram sstes autos, em que B recorrente Manoel Homem
da Costa Noronha e recorrido o visconde da Asseca, ter este pedido
na peticão 0. 18 v+ as jnsties civis da comarca de Lisboa
a execução da otirigago hypoihecaria, conslanie da eseriplrrra
fl. 43 v., em que o recorrente se obrigon a responder perante el-
Ias, bypothecando todavia bens todos sitos na eomarm de Torres
Novas ;
Moslrarri mais, (IU~ penhorad~s e IOUVB~OS OS bens hppo.
thecadns por precatorio dirigirto air juizo (18 Torres Novas, pedia
o recorrido a U 30 precâtorio para o juiz presidente da
praça dos leilões de Lisboa para a arrernatação d'elles, o qae
lhe foi deferido no despacho fl. 33 e sustentado no aceordão fl.
36, apesar da opposiç&o do recorreote qaa d'elle interpoz e seguiu
em tempo este recurso de revista;
Considerando, porem, que o facto auctorisaão na lei do recorrente
se obrigar a responder peranfe as justiças de Lisboa
pela obrigação contrabida, r6 a eslaj da o direito de ordeoarem
a execução hypolhecariâ e de a fazerem effecliva, mas pelos
meios e vias iegães ;
Considerando que esses meios e vias Iegaes são os precatorios
dirigidos aos juizes das localidades em que tenha de se proceder
As diligencias necessariâs para se effeetuar a exeeuqão,
segorida os prineipios geraes de direito, recorihecidos nas leis e
entre estas nos arlipos 197.0, 583.9 e 835.0 da novissima reforma
judiciaria, porque a Iei de ordem publica, orgsanica do poder
judicial, restridgiu em regra geral, inalteravel por mero arbilrio
de quem qne nào seja o proprio legislador, a jurisdicção
dos diversos jnizes coilectivos, ou srligulares aos limiles do Lerri[orio
que a cada uni distribuiti, como é de rér c103 artigos I.",
60, 29.q 82." c outros da cilada novissima reforma jadiciaria, o
que ja assim era pela legisiaç.50 atitipa ;
Coosiderando que o praeiamento e arrernatação dos bens
penhorados são actos e diligencias iudiciaes indispensavais para
se completar a esecoção nio reniida, nos yuaes para a sua validade
tem de concorrer o local, o juiz e os empregados subalternos,
que sU ao sen juiz devem ubediencia na respectiva Iamlidade,
citada reforma, artigos 600.0 a 603.*;