P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dos autos sliplicrndo t.les dj~~i~~picT~cs :i tjcc10jr c010 manifeala
infraeçao da referiila lei [li: 19 rfc ciuiiii)?~ tio 1840. nos rrli-
gos- 17.0 e 93: Coni.pilera 11ci.r Iniiln n ri:visl;i. julganiln oullo
o rilatlo ;~ct:or~~~o, ~)f>l~ls III!~I~~A~I~I~
~!~ittI~tm~~i~lo$,
tb ITI;IT)!!~~~ r?-
melter o ;iriiressri a rnt-*ma t>iri;3c;~Li. 1i:rra gtie, jior iliversos
juizes, .se tlh i-!imlirim~iiI~i a Ipi.
Li.shiia, 23 i10 jiin!iii tle 1StS.-f::itir.il-(;arml»so-Mello e
Carvallie-1,acerda-Y~rrIo.
aury em carneia cCvel: - a su:i diecisbo sobre o
facto a eiilc natinett8&0 050 pide ser wlterr-
&e pelo juiz.
Flos r~itiw iiveis n." 3:iY2, i.in:lo-: 41.1 Rei.y:ii> iIn !'s da irmandaila de SmLz Criiz de iirngn, se proferiu
o accordso seguinte:
Accordam os do coii~elliv nu Supremo Tribunal de Jusliça.
elc.
Qoe negam n revista íril~rpos(a pelas recorrentes D. Maria
Aogusta Callieirlis e hienezes, e sua filha D. Maria Riia da Ctr.
nlia Si,irlo Maior, por nlo tinviv offeii~n (!c. lei.
E quanto a rrvisll interposta peln ~iroverlor e mesarios da
irmanilada de Saiilii Cruz, n i!;!itcetlc:i,; ;i«? qiiantu hao~nilo o
occordfto i!e fi %%i i.. **onfiraibrio a sei>linci\ rln primeira inslancia,
que julgou ii50 habililaifr a filh:i il:'in~eeiilada, D. In
ria Rifa rla Cuntia. com n fuarf~mciir:, I!(! q : peln ~ dosnmenln
fl. 117 so Ilrovava qne riia tirilia ici!ii .itisttbii~;io dq hernoç;]
paterna, ri80 a aíbctaiiilo por isso a qii:il:!la~li~ ht?relliInri:i, que
se prelrndia nllribiiir-lhe; lal fici:isdo. qu.i:i~~i ao T;>,:to sr! ~rhsva
pr~judicatla fieia resposta do jiiry n q;iiliii o jniz ri havia
tcriorio~ntc .cubmeli~do. e qiii? !Icclariru .ir> qtlepifo. qoc 1t1e foi
prol>osio=que 8e ~chnan provado. qui a viuca .r). :?laria Avgwfa
Calheiros i? iYfene%e8 fora nteri)-,r nos brru do carril. c siso
$lha I). >faria Ridiz dn Cunha, isnica i: ~rniacrsal herdeira, e
sucmdora dc todos os liem e heran~n, pratos e ninculo8, e eomo
iaes uma e outra na possa c',! lortos nt ~.~fer;&~ bew-eem
cajos Lermos nRo era fici:o ailerar-sn pi~lo jtiiri :i deris30 sobre
o faclo. que liniin siilo ~i~~iii,ioii?nlr! rs~ihiiictli~li~ oo jury, Iior
haver provii de tesiemunhas, rumo c,>rista dx nrtn da aiidicn
eis gera{, r! que j~rariunciou o seu sreredicfci em vista d'essa prova,
e d~ Ieilura doe doriirneiilos a que se proceiteii nos termos
da lei.
Aunullam, por ianro, n accordao rcrtirrido na parte qm
TRIBUNAL DE JIISTICA.-I~~~. 85
confirmoii a pentenco da primeira inslancia. quantn a excluir
da Iiabilitac3o 3 lilha ila rxoriil:i.fn O Naria Rilu tia Cuiiha.
por oflensa'dos artigos 1.' e 18L0 5 I.' iln reforma dc 1837,
vigente ao tempo em qrie fui proferida n s(iilt:nca clr primeira
instascia, c baixem uà autos a Rcl;i~jo ale Lisboa, para se: no-
vamente julgada a cstisa.
1,isboa. 1.0 tlc jiilhn (!c. 1X48.-Carrlaso-Cabr31-Abreu
Caslelln Braaco -Mclltl r Carvalhti - Perriu. - Piri presente,
Renm nricgokiries: - naáo sc cxtdegne o enoeiago
ernphytciellco sai s~sb-eiinp$mytcã~rh que ow oaei.n, $,elo r:tetai c3w ri~zeinda ea seurfes som
mau Zlvsc~, ia seani decrarnqiio da emcargoai.
Nos aulos cieeis vinrlos lia Relsc3ri I!riiiri+i:ii iie que tendo
estes cumlir;ido f;!rt>iidn rm hasta pul>li:'n. corfio livre. nu sein
declsrrcáit fie ~lgoai cncJrso. o i)r!litin qite utissucrn. e que se
acha d6aeri;)tc iiti artigo 1 .O iio lib~llo a tl. 8. Ihes he8ra ilcs-
ligado da suh ernphvteuse, cin ( h t i j n roiilrato s recorrente 6rma
O seu ilireiiii: IGovjliilo aseiin a erliriccio d'asle encargo
da dispnsic~a i10 artigo li." iIn lei de f5 'de ahril dc 1835.
ein quanto orBcnoii que, se ~PPO~E de uliimaila a venda de rigoma
propriedade de beris nrcinna~s apparecer aiguem que
lanha ifireiio a nieima ~itoiiricdaile, p:issn deaiaiidar e conveiiter
a fazciid~ em juizo. para v lim do obter d'ells uma correspondciile
indernnisa~5o: f ~ uma z erratia aprilicacnii iYesla lei,
por pualito vendo-cr da sua liliera1 disliosiy30, que não 8 preccplivo,
mas meramerite fac:uliaiivo o immedisto regresso contra
a lazenila, que c?;lcbeleceu iio citado arligo 14.". não se
pdde por essa sinit,ies d~lerminacSo ju!gal extincta ou prejudicada
empkyleusc, nem por cousequcncia a sub-emphyleiise
e direitos dominiraes resiillntiles em favor 43s senhori~s direcios.
ou etnphytcuta9 principaes pata haverem e demandarem
de quaesquer possuirlares tias predins onerados OS respectivos
Fbrus ou pensões, usantiii tia sua especial hypotheca, sul;lenlatia
a reconlieciila lias ieis do reino. sempre que uao queiram
ou nao considerem mais conveois~ls dirigir-se desde logo con-