P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

se fóros e rafões, que se dizem em divida desde i858 rm dian-
te, irnkiostos em diversas propriedades arrematadas na r!xecuçào
que isve logar, e cujo producto se diz em deposito, era necessa-
rio para tal conclusão ter effeito que no mesmo libello se arri-
culasse, designando-se com elareza e precisào as propriedades
em que aquelles foros e raç6es se achavam impostos,e quaffi as
propriedades arrematadas, 'assim como que o prndncto ainda
existente em deposito e proveniente da mesma apremaração, e a
parle que a cada orna d'ellas pertence; o que tanio mais era
necessario, visto, como dos autos se mostra, ter havido já uma
ontra execnção, na qual teve tambem íogar a arrernaraç%o de
bens do mesmo executado ; e attendendo a que nada d'isto as-
sim se praticou, torna-se evidente a ineptidào do líbello, nâo po-
dendo d'elle tirar-se a pretendida conclusão :
Portanto, eoncedem a revista pela ineptidão do libello; e
jnlgando definitivamente sobre termos e formalidades do proces-
so conforme a lei, annuHam o processa desde o seu principio.
absolvendo o recorrente da instancir e condemnando o recorri-
do nas cnstw, mandam que os aatos se remcttam a i.a insian-
cia para os efleitos legaes.
Lisboa, 7 de agosto de 1877. - ande de Fornos - Viseon-
de de Alves de Si - Aguilar. -Fui presente, bqaeira Piuto.
(D. do G. r.' I32 de 1877).
RecarBo : - deve conhecep-se d'eIle, qaaedo o
processo me achar devkdamemte ia@draido.
Nos antas civeis da retacão de 1,isboa {i.' vara), recorrente a fa-
zenda nacionak, recorrido José Cobellas, se proferiu o accor-
dáo segainte :
Accordam os do conselho no snpremo tribunal de justiça :
Altendendo a que achando-se n processo devidamente ine
trnidn com O documento 0. 69, que a 2.' ioutancia não arguiu
de falso ou debituosn, e do qual consta não sii a data em que
foi feita a penhora, ma? rambem o auto de ratifica ão da mesma
com a deserip* minaciosa do predio penborijo, 14 evidenie
que a razã6 que servia de fundamento a relayào para MO iomar
conhecimento do recurso é imprucetjenío :
Portanto concedem a revista, e jnlgrndo defrailivamente so-
bre termos e formalidades do processo. annhllam n dito aecnr-
dão, e mandam que os autos voltem mesma relqào para per
outros juizes so conhecer o objecto cnntrorertido.
Lisboa, 3 ce jnlho de 4817. - Conde de Fonibs -Visconde
de Alves de Sá - Aguilar - Campos Henriques. - Fui presen-
te, Seqneira Pinto.
(D. &I O. 23% dB 1877).
Illnlia : - esdá dTeIlr Iseatn a camhra mnnf clpa3,
que de*& na cancra.
Nos autos civeis da relago de Lisboa (comarca de Porto de loz),
recorrente a camara municipal do concelbo de Porla de Moz,
recorrida a fazenda nauional, se profõriu o ~ccordão seguinte :
Aceordam os do eonselho ;o supremo tribunal de justiça :
Airendendo a que o accordao recorrido, con6rmando a sentenp
de 0. 16 v., goo condemnw na inolta a camara municipal
de Porio de Moz, offendeu o artigo 8B.O 8 unico da novissima
reforma judieiaria, que isenta da maiia us litigantes que pela
antiga legislacão não pagavaili dizima:
~trsndenbe a que esta tem sido a jilrisprudeocia da supramo
tribunal de justiça em questões idtinticãç;
Atteudendo ao bisposto nu .ligo n.O 1.0 do codigo do
processo civil, applicavel a especia dos autos, oos termus do artigo
i: da carta de lei de 8 da novembro de 1876 :
Por estes fundamentos concetlem revisw annuuam o accordL
recorrido siimente na parte da que se recorreo acerca da
condemnaçau da multa, e mandara que os autos baixem a retasã!
de Lisboa, para se dar cumprimealo a lei plir diferentes
juizes.
Lisboa, 1 de agosto de 1877. - Campos Iienriques -Conde
de Fornos - Visconde de Alves deSa - Agiiilar. -Fui presenic,
Seqaeira Pinto.
(D. 6. n.0 $h9 de 4877).
Wuamruiarla : - m%o se deve eneepprr no com
move %eeiteaam&as, denda-et ma pe8PçIm de
quersina p~iriteatedio sdèiaa~, eaa aeeapu, e
rel d'eílas,. siem @c eamngregarczt sei.&@* o@
mefios iegacer para o dessofi.rimeamrir da ser-
Oaàe.
No? auto3 crimes do juizo de direita da comarca de Alcacer do
sai, remrreute o mioislerid publico, recorrido Franciscu Ma-
ria da Gloria Barreto, se proferiu o aceoràào seguinle :
Accordam em cunfereacia os do conselho riu suytewo tri-
bunal de justiça :
Que tomam conhecimen% do recurso, por mr compelente,
nús lermos do artigo 1:163." da novissirua reforma judiciaria : e
Considerando que, rrataado-se de um crime de ferimentos
grave$ rever-tido de cireuastancias igaalmente graves, tendo si-
do ferido um dos indivi