P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ernetler os autos ;to juiz da direito da wmarca da Pesqueira,
par3 se proseouir . nos termos do processo em conformidade da
~
iei.
Lisboa, 30 de maio de 1876. - Conde de Fornos - Visconde
de Alves de Sa - Visconde de Seabra - Agnilar - Campos
Benriques. -Fui presenle, Sequaira Pinto.
JTaatiےe~q%o avatsw : - requerendo-se VIS- da
seu ppoeeaso, para se Ibc deduzf~ opposi~ho,
deve ser cancedlda.
Nos antos civeis da relapào do Porto, cornarea de Barcellos, re-
corrente Manoel Luiz da Silva Falcão, se proferiu o accordio
seguinre :
Arcordam w do conselho no snpremo tribonal ae jostiça :
Morira-SP d'estrs autos Que pendendo na'reiação do Porto
querela dada pelo recorronteconlra o joiz de direiio de Barcellos,
esle proinovru perante o seu $ubsiituto uma jnsliEca@o sobre
factes atlinentrs a dita quereia, e que.il'issn tendo nolicia o
recorrerite requereu vista por vinte e quatro horas para se
opphr, como podia hzer directamente ;
Mostra-se mais que esta requerimento lhe foi indeferido, e
que instando o recorrente, e pedindo que não sendo altendido
se Ibe mandarse tiimnr termo de aggravo para a relaqão do districto,
ordeaon o jniz qoe o escrivão de semana lhe rornasse esse
krmo;
~~OF~~B-FB mais que não ohstanir a opposição do recorrente,
e dovidas aprestrniadaz p~lo eictisào sobre a sua incornpetencia,
por nas ser o escrivão do proccssii, o juiz insistiu na seu
despacho, lavrando-se o ierinn, expe:lindo-se o recurso de um
modo irregular e tumultuario;
Mostra-se mais que snbi~do o aggravo a relação do distnoto
ahi lhe foi negado nrnvimeolo pelo accordiio de 0. . . ., de
que vem o presente recurso; e
Considerando que o juiz da 1.a instancia, em vista da disposicào
Pxpressa do artigo 300.~ da reforma judiciaria, náo podia
denpgar a vista pedida, e muito menos invocar razões Íniandadas,
e desmerilidas pelos autos :
Julgando delinitiràmenle annullam todo o ~rocessado e
mandam que os autos baixem a f.8 insiancia para se dar eomprimeoro
i lei^
Lisboa, 30 de maio de 4876. --Visconde de Seabra - Cande
de Fornos - Visconde de Alves de Sa - Aguilar - Campos
En~eatririe : - nBb ha obrigngaa de deeerever
n'elle comm herdclro um filhn ao testador,
rrnmeiatt e de ymeun aiie hn aotlehi ba mriii
de 40 aunos, e por cfle tonsldeaado morte,
em aeo ientameale.
Nos autos civeis da rrlaciio du Porto, julgado de Paredes, recor-
reute Anna Maria da Silva, aueiorisada por sua mãe, recorri-
do o mioiskrio publico, as prolenu o aceordào ssguinb :
Amordaai ou do conselho no supremo lritional de jnstiqa :
Considerando que a recorrente corno iaventariante prestou
o jnranienio legal, para &baixo d'rlle fazer a9 decIaraç3eii e
de~cripções necessariaú para a fertura do iaventario de que se
Irara, declarantlo Ingo ser ella a nnica hkrdeira do inventaria-
64 por forca da sua instituii;ão DO testamento com que fallecaa,
como consta do termo de fl i&;
Cansideraodo que, pelo outro termo de oega$ão de fl. 3 v.,
nào se uppnz ella, nem? legalmente podia opfir, ao inventario
ordeoaiio oficiosamente ysiu juizo orplianol~~gico, raçuaando-se
sbmente a descrever corno h~rdeiro o filho auwnts do inventariado
ha mais de quarenta annos, por o coosiderar morro, sem
descendenies, coma já assim fôra ciin;itlr.raiio pelo prnprio pae
no predito testamerito, e n'riwri crrnqâ é que iu~tiluira por herdeira
univer~al a r~cnrrenlr, sua afilhada, eeom elle moradora,
acrwceniandn que queria sr! euni~rrisse em sua Wrma ela disposicio
de ultima vontade, sein comluilo tolher os direitos de
aqui:llr? lilho, qoando vivo fosse, e dado ocaso que se realisasse
esta 1iyputbrl;e. deixava e sua irniversal beriiiiiro, recorrenia, a
terpa de seus bens;
Consictarandii que, n'esbs lerinoa, não havia legitimo tundarrirtntri
tfe justica para ohrigar a inuanrariantit a fazer a deucripÇaii
exigida uo d~spactio de 8. 14, dtt que elfa aggrarou pa.
ra a relaçíiu, sem provsifo, por Ibe ser nepdo provimento pelo
accordao de D. 35 i., de Que vem o rscursu tis rsvisla ;
Consirlerariiio que, visla luita a ofipociçào da recorrente se
Limilar a rlr?sc.rilr@o do filho do irirenlariadci, cornu oãii 4 licito
dovidar. nz presença dã drclaracão Irirnial do seu curador e
advogado, na allegagáo clr R. t9, em r'az;?o do ccin~irIerar fallecido
esse UIbo, fontlando-se para isso na :iffirmaqào 30 tesiador,
pae d'elle, no Estarnento ein que a recorr~ote roi norneada herdeira
e te.-.rain~ntrira, que se acha na vosse da herauqa., devia
ella ser atlendida, reforniandwse o despacho de 8. 16, pie só
seria fanilado se se nrpaçsa, corno niio npgcu, ii instrncçao do
inventario, a yn~ SP sn,ieitiiu Srm relrupnrncia, debaixo do jnramsnto
que prestou GODIO ioo~uiariantí:, para ser levado ate ao
Em o ntesmo invt?nlario, sem ser conieinplado o'elle, como UU~oo
herdeiro, o filho do inventariado, reputado morto, com o drreito
salvo, a quem o tiver, para demonstrar em juizo que era