P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Considerando qoe a certidão em que esta se baseoa, cuja
regularidade não estA demonstrada, porque referindo-se a annoa
sem declarar quaes 8 quaotlis, seria em iodo o caso, tivesse ou
não força de sentença, uma sentença tlliquida a que os tríbuaaes
não podiam dar execoçiio sem prbvia liqnidapão ;
Considerando que era de mais irtelita, porque nãu continha
o necessario e indispensavel para certificar que era uma verdadeira
sentença em execu@o apparelhada; porque esse caracter
vem da lei, e si, da lei, e não @de ser arbitrariamente substituido
por qualquer aucloridade qne lhe dB o nome de sentença
execnioria -
Caiderando que o tribunal, sem se intrometter a conhecer
da Legalidade ou illegalidade do lançamento de um tributo,
bem ou mal feilo, tem comludo a obrigação e a jurisdicçào precisa
para conhecer do direito com yue se pede um tributo a quem
não tem obrigago de o pagar, senão como e quando a lei vigento
delermina; -
Coasideraiido que as pessoas obrigadas a pagar a decim?
de juros sào senipre os desedores, o qual B expresso no aivara
de 14 de dezembro de 1775, 8 3.-, que diz :
*Mando que por nenhum modo se imponha aos credores a
obrigação de pagarem a deci- eonlra a Iitterai di~posi~ão do 5
24.0 da providencia e resoluçao h.* de I8 de outubro de 176!,
que só a manda cobrar os deredortis. B Dando no 5 5.0 a mao
d'esia determinac5o;
Considerando que esta é ainda hoje a lci em vigor, nunca
revogada, c pelo contrario expressamente reconhecida no deereto
que approvou o regulamenro de 22 de abril de 1851, decreto
com forca de lei, porque 6. auctorisado na lei de 413 de iulho de
1850, a quat no artigo 10." diz : ' A decima ou qoinlo das foros
será lançada ao eriiphyteuta para este a descontar quandi~ pagar
o faro. A decima ou quinto dos juros seia lançada ao devedor,
que a descontara no pagamento do juro, ou carregara com ella
quaado o ernpre'iiimo for cratuito B ;
Considerando que qriàndo s lei denera a fazenda o direito
de demandar ao cred!ir a decima dos juros, quando fez o manifesto
direclo, a nos termos legaes, e manda que a haja do rlilrredor
que a descontara no pagamento dus jurns ao credor, oenhuma
auctoridado, excepluada o yodct legislativo, unico 13 exclu.
sivamente competente para revogar, inlerpretar aulhentieamente,
ou modificar por qualquer tiirma as leis em vigor, pbde usar
de nrn direito que ella lhe não deu, por arbítrio de queni quer
qne seja, ciiinprindo a Lodos aplilical-ar e executa!-as Geluiente,
e com especialidade ao poder judicial, insli$uiùd para arantir a
liberdade civil, a que mais interessa ã generalida& dos cidadãos.
Portanto, jolgando definitivamenl~! sobre lermos e lormalidades
do prncesso, em execuçào da lei da 19 de dezembro de
1%3, artigo %?, e do artigo 1:160.: unicu, do codigo do pro-
cesso civil, cnocdem a revista a reeorreeto direcção da companhia
geral da aprieultura das vinbas do Alto Doura), jnlgam nullo
todo 11 proci:~s&d~ e jtilpado n'am rxeeugào, ficando assim prejudicado
o recurso do rninistariri publico, quanto 'd questão da
multa. e mandam baixar os atitos ao juizo da 1.' iristancia para
os eiieitos Iegaes, e seu1 custas, porque . - a fazenda as não devi:
segundo a lei.
Lisboa, 7 de dezembro de 1877. -0lireira -Rebello Cabra[
- Menezes - Lopes Branco. - Tem voto conforme do snr.
eonselbeiro visconde de Seabra - Oliveira. - Prosenta, Vasconcetlos.
Cmiaprnbiri : - na eretn~ão contra aftn deve a
uibagi%o fazer-se ã sen legtllmo sepresciltanre.
Nos aulos civeis da relaqãri dc Lisboa, 1.a vara, recorrenle Ma-
noel ABooso Esnregueira, director da cornpanbia real dos ca-
niinhris de ferro portuguetes, fecorridr, Vasco Ferraira Pinto
Bajto, se proferiu o accordào seguinte :
Aceordam os do ennselhi) no supremo tribunal de justiça :
Nostra-se que o padre Manoal Gomes Duarle Persira Coentro,
obteudo como empreiteiro rie ohras ale arte na linha fcrrea
do norte, senteiiça no juizo de direito da 1 .' vare da comarca
de I,isboa, peta quauiia de 16:3%8f.i9 reis, eotii juros e cusfaq,
avaliadus ultimairienre ein 90:065i543OL reis ciinlra a empreza
censtructora da dita tinha ou o marquez de Salamanca, reprrsentado
por Angelo Arribas Ugarr, seu engenheiro director, ehe
gou a iutentar execução contra Salamanca em Madrid;
Moma-?e que posteriormt:nte, a reqtierirnentci {to dito padre,
se passára nova carta ds sentença com sdva, da qual se requerbra
axeeu~ão na mencionarta i.' vara, em iiomr do recorrido
Vasco Ferreira Pinio Basto, comocessionario do padre {aeni
todavia se mosirar aqui i, titulo de cessão), contra o marqnez da
Salamanca e Angelo Arribas Ugart, com jtxtifica@o (I) próvi:i
de ausencía d'aquelle em parle incerta ;
Mostra-se qne em logar de ser citado para pagar au norneaib
bens a penhora o marquez ou Ugarl., seu repreienlao~e, quando
habitiurfu para a exeeuçãn rios lermos do julgado e do cupprase
da dita carta de seuteriça, ki ciudo o recorrente Manoel Affonco
de Espregueira, director da cornpanbia real dos caminhos
de ferro portupuezes, vindo irninediatamente a oppúr-se coni embargos,
vi~to corao nem elte nem aqudla ciiinpanhia recaberani
citaçào para a cansa. d'onde nasceu a sentença exequenda, nem
foram abi ouvidus a conveucido~. allegando mais, que a companhia
rral dos caniiribos de ferro purtuguezes. como exyloradora,