nos - Viscon<strong>de</strong> <strong>de</strong> Alves <strong>de</strong> Sa -Viscon<strong>de</strong> <strong>de</strong> Seabra - Cam- pos Henriques. - Fui presenle, Sequeira Pinto. (D. do G. I~P 1% <strong>de</strong> 1377). ExecupBo hgpotheensLa : - os embargas a elti <strong>de</strong>dnridoe &evlam jantar-se rrrs ados <strong>da</strong> ntesrne, qas<strong>de</strong> ~ezebãaÉers com rmrpaoaão. Nos antos civeis <strong>da</strong> relação do Porto (comarca <strong>da</strong> Guimarães), recorrentes loee Bnptista Sampaio Guimarães e D. Anna Emi- lia do Canta Sampaio, recorrido Manoel Pereira <strong>da</strong> Silva Gui- marãw, se proferia o accordão seguinte : Accor<strong>da</strong>m os do conselho no snpremo tribunal <strong>de</strong> jnstiça, e=. : No~lram estes autos em que 8 recorrente José Baptisia <strong>de</strong> Sampaio Guimarães, assistido por soa irm5 D. Anna Ernilia do Canw Sampaio, e recorrido Yanoel Pereira óa Silva Gaimarãfs, que o recorrenle se oppoz a unia execução hypothecaria promovi<strong>da</strong> rael~ recorrido com os arnbarpos fi. 3, recebidos a R. 6, com suspensão <strong>da</strong> execução e cooieslados a E. I% sem nnnca se enmpqr o pr~ceito do artigo 12.0 8 unico do regulamento <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> aii-li c'e 1870: Mostram mais qne a fl. 18 se roler riu sentença final, julgando incomgetentes e irnproce<strong>de</strong>níes os ditos embargos com reIerenci3 a diversos lo~sres dos autos <strong>da</strong> exeeução aor! an<strong>da</strong>varn app6:n:nsoo. e nus qüaea nnnca se cncorporarim osaaibarg~ GONO nai ir <strong>da</strong> o ciiedii r~~;~rlanieato : O.: i
pelo artigo 391.0 do codigo penal, e só po<strong>de</strong>ria ser consi<strong>de</strong>rado corno ultraje m pudor, se reunisse os eli?rnenbs especificados no artigo 390.0; fica sendo evi<strong>de</strong>nte que o processo esta nullo <strong>de</strong><strong>de</strong> o auto <strong>da</strong> andiencia a 0, 42, em que similbante falta se wmmetlen : Conce<strong>de</strong>m, portanto, a revista; ananltam o processado e jalgado <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 0. 38 inclnsivamente ; e man<strong>da</strong>m que o leito bai- xe ao juiz6 <strong>da</strong> i: iostancia para se proce<strong>de</strong>r a novos <strong>de</strong>bates e dwisão <strong>da</strong> causa, na conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s leis. <strong>Lisboa</strong>, 20 <strong>da</strong> fevereiro <strong>de</strong> 1877. -Viscon<strong>de</strong> <strong>de</strong> Alves <strong>de</strong> Sa - Viscon<strong>de</strong> <strong>de</strong> Seabra - Aguilar - Campos Henriqaes. - Tem voto do snr. Con<strong>de</strong> <strong>de</strong> Fornos <strong>de</strong> Algodres, Viscon<strong>de</strong> <strong>de</strong> Alves <strong>de</strong> Sa. - Fui presente, Sequeira Pinto. tErituo : - do quantia exce<strong>de</strong>nte n 480#000 reis e nnlto não aeodo estipulado por em- crfptura prnblica, sem que seja licito, para evitei a nallidn<strong>de</strong>, redoair o pedids rr essa qaantls. Nos aIkfoS civeis <strong>da</strong> relaflo <strong>de</strong> <strong>Lisboa</strong> (1.0 vara), recorrentes Ifenrique f:.~ii:lido Furtado Monteiro e sua mulher, recorrido lanoel <strong>da</strong> Silva Ramos, se proferiu o aecordáo seguinre : Accor<strong>da</strong>m os do conseibo no supremo tribunal <strong>de</strong> just~ça, etc. Consibrando gne o mntuo <strong>de</strong> quantia exce<strong>de</strong>nte a reis 400dO(W, só pó<strong>de</strong> ser prorado por esaiptwa @lica, ariigo i:53&.' do codigo civil, e que a falta d'esba invali<strong>da</strong> u contrato, hrnandoi, irren?ediavelrnente nnllo, por MO se i~r observado urna <strong>da</strong>s formali<strong>da</strong><strong>de</strong>s externas, prii~c~iptas para yrors cii'elle, como 6 expresso no artigo 686.0 do mesmo cuüig~, qac diz assim : A val- dos ~&ratos não dpd L fomrd@& dpma &tema, subo &appiallas gw sEo presrripfas n@ h para prova d'elles, oa qne a lei, por disposição especial, <strong>de</strong>clara subsranciaes. Consi<strong>de</strong>rando que o matuo, <strong>de</strong> qne se trata, constãnte a tl. %sendo <strong>de</strong> W 0 0 reis, com o juro <strong>de</strong> 10 por esnio ao amo, nao foi oonirakdo, nem abonado por escriptnra publica, e qoe por isso a ~ista.dos artigos mencionados do oodigo é ntrEh e sm vJiW m Bazo; Consi<strong>de</strong>rando qne a nnlliúa<strong>de</strong> <strong>de</strong> nm contrato pó<strong>de</strong> ser opposta, como meio <strong>de</strong> <strong>de</strong>feza, por via <strong>de</strong> excep@u, a todo o Lsmpo, em que o cumprimenta do contrato nuilo far pedido, e qne, salvo quando a lei expressamente or<strong>de</strong>nar o contrario, pó<strong>de</strong> ser proposta a acção, oa <strong>de</strong>dozi<strong>da</strong> a excepeão <strong>de</strong> nulii<strong>da</strong><strong>de</strong>, tanto pelus <strong>de</strong>vedores princtpaes e seus rapresenhnfes, como pelos seas fiadores, codigo civit arligas 693.0 e 698.0 ; Consi<strong>de</strong>rando qoa não obsta, o que se pon<strong>de</strong>ra a fl. 72 na terceira tenção, <strong>de</strong> ler o <strong>de</strong>vedor principal reconhecido a divi<strong>da</strong> no acto <strong>da</strong> eonciliaçao R. . . ., e o recorrente, rbn igualmente <strong>de</strong>man<strong>da</strong>do, confessar ter abonado a mema divi<strong>da</strong>, porque é direito expresso no artigo 8ãk.0 do codigo, que O fiador g<strong>de</strong> oypor ao credor to<strong>da</strong>s as excepçòes extinclivas <strong>da</strong> obrippão, que compitam ao <strong>de</strong>vedor principal, e Ihe ngo sejam meramente pessoaes ; o qne ja era disposição <strong>da</strong> lei anterior a do codigo civit ; Consi<strong>de</strong>rando que o facto do recorrido limitar no libello a fl. 3 o se11 pedido a 4001000 reis e juros <strong>de</strong> 10 por cento, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1870 ai6 effectivo paganieato, <strong>de</strong>elarando qw preminn<strong>de</strong> dos iOOBM0 reis a mair, por serem judicialmente inexigiveis, nem altera a natureza do acto jiiridicc~, constante a ÊI. 5, nem a quanria do emprestimo ; nem po<strong>de</strong> alterar a 6isposicão terminante dos artigos 1:536." e 886." do codigo, revali<strong>da</strong>ndo nrn contrato, oo no toca ou em parte, que a lei <strong>de</strong>clara expressamente nulto, por se ve~i6ear um dos casos, em que a falta <strong>de</strong> formali<strong>da</strong><strong>de</strong>s externas Ihe <strong>de</strong>nega a vali<strong>da</strong><strong>de</strong>, a saber, quando não foram observa<strong>da</strong>s as lormalr<strong>da</strong><strong>de</strong>s prescriptas para pma: do contrato, ou quando não foram observa<strong>da</strong>s as <strong>de</strong>clara<strong>da</strong>s swbatunn'm por disposi@ espeEeal& &: Consi<strong>de</strong>rando que n'esur parte nunca houve nem podia haver questão no furo antigo, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que a or<strong>de</strong>nação liv. 3.4, tit 59, 8 %5, copia<strong>da</strong> letra <strong>da</strong> or<strong>de</strong>nação emmanuelina liv. 3.0, tit. 45, i, 23, assim o resolveu explicitamants, para evitar que a lei fosse <strong>de</strong>frau<strong>da</strong><strong>da</strong>, sendo concebi<strong>da</strong> nus seguintes lermos a dita ur<strong>de</strong>nac50 : I E por que para <strong>de</strong>frau<strong>da</strong>r esta or<strong>de</strong>naPo, rnuifrs vezes sendo os contrarcis feitos f e riiato? gnzntia dt? 609000,reis nos beus rultteiq parto? dsrnatrJiim miiit~ni? rws, 6 d'ahi para baixo, r veio muitas rezes em dn~i<strong>da</strong> se se w<strong>de</strong>riz dividir a dita souina, mari<strong>da</strong>mos mus!rnndu-se qne a quan- tia B <strong>de</strong> contrato, que, quando foi Feit~i, passava (li: 603000 reis, não sejam ouvidos, posto que qoeiram pedir 6íkíOMI reis sb- mriite, e d'ahi para baixo, porque pois o contrato, por bem d'esia or<strong>de</strong>nação, or rissim pas~ar <strong>da</strong> dita quantia, e ser ft:ito sem eseriptura p&iich se a50 W<strong>de</strong> provar por zeaternunhas, neni ser ouvido em juiza, rcas& i que mnhcma prurlatid<strong>de</strong> cb dito totrato se possa pedir r : Portanto conce<strong>de</strong>m a revista pelr vioiação directa <strong>da</strong>s arligos 686.0, i:B4.*, 693.* e 694.0 do eodigo civil; annullam o accordão na parti: sórneriie quc conilemnoa o recorrente ao pagamento <strong>da</strong> quantia pedi<strong>da</strong> no libdlo, tirando subsistindo a <strong>de</strong>cisão do mesmo accirrdãn quanto a absolvitão <strong>da</strong> rb, mulher do recorrente, por não haver uffensa <strong>da</strong> lei neste ponto, mas eum: primento fiel <strong>da</strong> mesma; e man<strong>da</strong>m que os hntos se rernettam a
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ja, ficaram investidos na pnrse d'e
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Exame# : ini~rmadoi'es .... ' 520 E
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