P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Mostra-se d'estes autos, em que B recorrente o padre Ao?
tonio lacomo da Cunha Veiga e recorrido o minislerio publico,
ter este requerido a 8. 38, querela publica. contra o recorrente
6 seu tio Joaquim JosB Vaz de Araujo ~eiia, pelo crime de simulago
com qne disse ter sido entre ambos celebrado, por escriptara
publica de i8 de agoslo de 1871. o contrato de compra
e vanda d0 uma porção de vinho para que o vendedor tio se
tomase insolvente dos creditos que deria ;
Fundou-se o ministerio pnblicona certidão ex-a. 3, da qual
consta que, no juizo commercial da 1: instancia do Porto e em
acção alli proposta por João Ribeiro de Mesquita contra o vendedor
e comprador, fòra rescindido e declarado nnllo pelo vicio
da sirnuiação: feito em prejuizo de terceiro, contrato constante
da dita escriptura de i8 de agosto de 1871 ;
Consta mais. que da sentença de I.* instancia appeilzram
para a relago do districto os dois tio e sobrinho, e que o unico
auetor na causa pendente, João Ribeiro de Mesquita, abi requerera
e ass.gii.ira lermo de desistencia da ac@o que foi julgado
por acco~.ii.~ de 22 de abrii de 1875 ;
Admitrida a querela foram ambos os querelados prononciados
a U, 55 v. com fiança, o sommario foi encerrado a fl. Ei9,
a fl. 71 foi julgada extjncta a accusação contra o tio por ter lallecido,
e sendo a fi. 80 intimada a pronuncia ao recorrente, aggravou
logo do respectivo despacho, negando-lhe provimento o
ac~orilão fl, 106, do qual em tempo se inlerpoz e seguiu este
recurso ;
E considerando que o contrato de compra e venda, de que
se trata, comprovado por um docilrn.~i~r~~ authentico, qual a es-
criptura poblica de 18 de agosto da i51, e com dinheiro a vis-
ta, ha de ser tido par verdadeiro e siirtir todos os effeitos joridi-
COP, emqnanto por sentença passada em jnlgado e da competen-
cia do juizo civel não fôr rescindido pelo vicio externo da si-
mulação, seuien$a de que depende o procedimento criminal pela
simulação, nos termos do artigo $ nnico do codigo penal ;
Considerando que tal seotença rescisoria, pelo vicio da cimulaçào,
não podia ser a da i.* instancia do juizo commercial
do Porto, porque ea?o julgado só o faz, nos. termos do artigo
%:-!%e.* do digo civil, a sentença de qoe já não ha recorso, e
a constante da certidão ex-tl. 3 não só pend~a do recurso de appellaHo,
mas foi completamente inotilisada pela desisteneia qne
João Ribeiro de Mesquita, unico auctor na causa r#.-ii.lente, fez
da sua ac@o e pelo accordão de 2% de abril de ir;:;, que julgou
essa desistencia :
Considerando qiia faltando assim a base do corpo de delielo
legal de que dependia o procedimento criminal instaurado,
nem elle podia nem devia ser, como foi, admittido, nem deixa
de correr a este supremo tribunal a obrigação de annullar todo
este processo pelo preceito do artigo 901.' da novissima reforma
jadiciaria.
Portanto em execução da? leis citadas e dos artigos 2.0 0
6.0 da de f9 de dezembro de 1863, concedendo a revista, e jal-
gando definitivamente, annallam iodo o processado e julgado
n'esres autos, que mandam baixar ao jpim da i.* instancia para
os effeiros legaes.
Lisboa, 13 de ontabro de 1876. -0livcira -Campos Ben-
Aqnes -Pereira Leite - Meoezes - Lopes Branco. - Preseute,
Vasooncelloç.
(D. & 6. %o 248 de 1876).
adgameata: -para o do aggrriva de Inrrtra-
mente e da carta tesitemunbavel devia havep
deepacão qae com tempo e ainuneiiieeue, e
imficrever-se a tama ma babeiia.
Nos antos civeis da relação do PoWo, comarca de Ovar, recor-
rente o ministerio publico, recorrida Maria Rodrignes, viava,
se proferiu o aceordão squínte :
Awrdaro em conferencia o': ;!o mnselho no sopremo tri-
bunal de jnstiça :
Considerando qne as Porrniila. do prooesso consignadas na
lei davem ser escriiputo$amente rnantidas e observadas em to-
das as soas parteç pelo julgador, ao qual não e licito alleral-as
on ornittii-as sem grave transtorna da salva guarda do direito dos
litigantes ;
Considerando que ordenando a artigo 744.0 da reforma ja-
dicial que nos aggravos de instrumento, cartas testemunhaveis,
ele., logo que os autos.se fizerem conclasos ao relator, e depois
de preenchidas as maxs prescripções ahi consignadas, proceda
ao seu jnlgamento em eonferencía o ser a causa inscripta na
tabella.
Attendendo, porém, a que esta lacuna se verifica no pre-
sente processo, e o accordão de fl. 26 reecirrido, foi proferido
sem haver anterior despacho, que com tempo annunciasse o res-
pectivo julgamenio, por cujs omissão interpõe ;o ministerio pu*
blim o presente RCUrSQ ;
Pela infracção da lei citada, concedem a revista, e na can-
formidade da lei de 19 de dezembro de 1&3, julgam nu110 todo
o processado, e julgado desde L 96 em diante, e mandsrn quf
os autos baixem a relacão do Porto, d'onde vieram, para ahi,
por differentes jnizes, se dar omprimento a lei.
Lisba, $9 de agosto de 1876. - Agnilsr - Conde da For-
nos - Campos Henriqnes - Oliveira - Menezes. - Fui presen-
te, Seqaeira Pinto.