P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

nsasseni, como não uaararn, de violencia desnecessaria, e que a
lei incriniioasse ;
Considerando que o parocho, na sua qualidade de adrniniç-
rradar e defensor dua bens da igreja e do estndo, tiriha n direi-
to de dereza que lhe concede o codipo tivi) 10 artigo 2::i39.w, e
obrando licitamente, como obrou, nso só não commetteu crime
31enhum, como B expresso no artigo iI.v n.O 8.0 do codigo penal ;
mas podendo irnperiir o crime que se estava cirnirnstten~io, tomo
impediu, cnmprin o dever que Ibe impõem os artigos k 367.O e
9 :368.0 do codigo civil, que alias o tornam responsavel por per-
das e damnos ;
Considerando que da mesma fórma o regedor, delegado
permanente da adminbtrai$a do eoacelbo, para vigiar pela se-
gurança publica na sna parochia rural segando a circular de
ministerio do reino de i! de janeiro de I%$, artigo 4.q não %O
comi, tal, mas como cidadão, tinha aoctoridade de prender em
Eagrrrnte, seu50 qoe era obrigado a fazel-o para evitar a responsabilidade
comminada no artigo % :37i~ do codigo civil;
Considerando que não havia corpo de deiicto qae verificasse
qualquer das incriminaçóns por que se quert?lou, e que pelo
contrario o qu? tiavia nos autos ar excluia, B ovidonte que as
qneeel*; publiea e particolar, dadas contra os recorrenles e todo
o subseqnelite processado e jnlgado 6 nullú pela determinação
expressa no artigo 91i1.a da novissima reforma jndiciaris e
artigo 13.O n: S.* da lei di3 18 de julho de 1855;
Considerando que a esre snpremo tribunal compP.te julgar
definitivamenti? sobre terinos e formalidades de processo, eom
obrigago de oeclarar officiusarnenle as nullidades qaii eocon- .
Irar, sejam ou nio apontadas, o qae 15 expresso na lei de i9 &e
dezembro de iW3, arligos 2.O e 6.0 :
Portanto em execução das leis ciladas concedem a revisla,
julgando definitivamente nullas as querelas publica e particular,
e todo o mais yrocer;sacio e julgado por efieito d'sllas; e uiandam
que os autos baixeni a priuiaira iriptancia para todos os
effeitos legaes.
Lisboa, i6 de março de 1877. - Oliveira - Ueneza -Lopes
Branco. -Tem FO~~I 60:: snrt . criilselheiros ibriiitle de Fc+i~os
e Rebello Çahral, Oliveira. -Presente, V~scouciitloc.
(I). do 6. ri.O $41 L 1877).
Euvemenmierei~a : - o de aves domestfenn,
no caso prevenido ao argigcs 09%.' mmieo
do codigo efwil, mão canekUae crfme?.
NOS autos cr~mes da relação do Porto (~omarca de Penafiel), recorrente
Manoel de Súusa, recorrido o minislerio publico, se
proferia o accord5o segaiate :
Aecordarn em conferencia oq do cnnselho no supremo tribnnal
de jnstiça :
Cowiderando que o facto impetado ao recorrente ùe ter na
dia 10 Ae julho do anno proximo passado, snbministrado sub-
Rtaneias corrosivas a doas galiinbas e dois frang;ios pertencentes
a um seu vizinho, de que se lhrs seguira a morie, e pelo
que P: qu6rrelad0, sumrnariadri e prnniinciado a prisão e livramento
sem a.Jrni%ão de Banca, achando-se porem prevenida no
artigo 392.0 5 unica do codigu civil a especie sujeita que exclne
a criminalidadeim)iutada. Wssles termos pela 6fIensa do artigo
e 8 unico citado : ' -
bncodem a revista, e na contormidrde da lei de 19 de dezembro
de iBi3 julgam 'nnllo todo o proce~sedo e jalgado n'es-
-1es autos desde o seu ~rinei~io. e mandam sne baixem a 1.a
instancia para os drvirl~s tll...li& legaes.
L!fboa, 8 de maio de, 1857. - Agililar - Conde de Fornos
- Carny~os Benriquer - Oliveira. - Tem voto do wrtselheirci
visconde dr Alves de Si, Aguilar. - Fui presenle, Sequeira
Pinta
- ----.-
Man~a cirPmiiieI : - e admissivel no orlme
de ftiimentak leicrtnilai~d~~ no art&g;a &@@.o
do oedPge penal.
Nos autos crimes da reiac3a do Porto (Ponie de L'maj, recor-
rente A M Cuutiubo Feigueiraa Osoi'io, rrcorrido o minieterio
piiùlica, se pxferin o accordao rrguiote :
Pecoràam prn conferencia os do conse'ho no ~upremo tribunal
c:.* juslisa :
$ recorrente n'eslss sulos AGeJ Ccuiinho Felgu :iras Osorio
e recoirido ii n~iii;ster.io yuldico; e vcni esie recurso do accordkt
i?. 76 i.., qad negou praviu~enta ao aggravo tl. 54 v, que
negou a fiança que se @ia e a ijrtt. $8 opiiaofis c miiiislerio
p~hiit-o;
E cansideraiido que r mncess?n ou nqa@,i da fiança criminal
depeni?e dti corpo de dtlicio, que faca carta n sxietencia
do faclo criminou cieclarado tal por lei ar-terior, r!ri=.stido de
tiiiloc or êlemrnlrs que h lei penal dwlátrx rios Lt~rmcs do ai.rig0
18.0 13u codigii p~nal, base indispensav~l de r odu o pr.icedirnsnto
cfiminrl, e e~clusi~a de querelas: bypothelieali quai !.,i a regQErtba
6: sditiiilida a 8. 90:
Considemndii que os examas directos feitos nas pessoas dos
pu~iro~or em 6, 91 e 116 de agosto ds 1876, e qoe se acham a fl.
V., O. 32 v., e R. 40, nào denionraram outra incriminago que
ná~ seja a previeba no artiça 360.0 do codigo penal, punida com
pena não mxclusiva da Aaaça;
Considerando qne o artigo 36'1 n.0 4." do codiga citado não