P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

procedido a exame e corpo de delicto directo, mas s6mente ao
indirecto ;
Attendendo porem que não tendo o facto arguido deixado
vesligios algnns, que podersern servir de base a esse exame,
não passando de um facto transeunte, mal poderia por isso ter
annriiiado o processo, vista a disposiçào do artigo 900: da re-
forma judiciaria ;
E attendendo por outro 'ado a rnanife9a contradicção que
se nota entre o i." e 9.0 quesito, propostos a deliberação do ju-
ry e sua resposta, VIS~O que no 1.0 queito se amrma a intenção
criminosa que no 2.' se nega, declarando-se não provada a pre-
madib@o :
Annullarn portanto todo o processado e julgado desde o au-
to do julgamento de fl. . . ., e jnlgando definitiramente mandam
que estes amos baixam a 1: inetaneia para os eiTeitns lepaes.
Lisboa, 33 de março de (877. -Visconde de Seabra - Viç-
conde de Alves de Sa - Agnilar - Campos Henriques. - Tem
voto do exc.=* conselheiro conde de Pornos, Visconde de Sea-
bra. - Fui presente, Seqoeira Rnio.
Carceee srivw&rr : - papa se dar este crime,
é mfst& qme e rekerírda cs&eja gmnidale
em maueira tal qae se ihe %eChrp j;rpda a
liberdade.
Noc autos crimes da rolagin de Lisboa: 8.a vara, recorrente 0.
Margarida Cnndida 2eraii.a de MagalhFe., recorridos JoiO Lino
Aires Cha~e.;, iia q;ialirtriio de tat~ir iio int.enliz,o cunsc-
Iheiro Felis Pdreira de Magalhães, e o ministerio publico, se
proferiu o acearilão scgninle :
Accordam em conferencia os do conselho no snpremo tri-
bunal de justiw :
Considerando que para se verificar o crime de careere pri-
vado (prisão) previsto e punido pelos artigos 330.0 e seguintes
do codigo penal, mister é que o reteddo esteja guardado em ma-
neira d, qne se lhe talha toda a sua liberdade, e assim esteja
seqnestrado por mais ou menos tempo ao pleno goso e uso de
seas direitos;
Aitendendo aorim a que o anto de exame e corpo de deli-
o10 indirecto de 8. . . . a fl. . . ., e pelo qual é querelada, snm-
mariada e pronunciada sem admissão de fiança a recorrenie,
filha do conselheiro Felix Pereira de Magalhles, actualmente ia-
terdicto por demencia, se não verificam os elementos indiçpen-
sareis e eottstitntivos do crime de carcere priva. que lhe C
imputado, nem as testemunhas inquiridas no sammario o de-
monstram, porque se não deve segundo os principias de direito
criminal emsiderar bastante para o constituir o depoimento de
testernnnhas, que apenas declaram não terem sido admitiidas a
gresenp do conselheiro, quando pretenderam vbl-o e fallar-lbe,
hão obsranie serem s-s conhecidas e amiga$ pois um similhante
facto como verdadeiro que seja, mas assim descarnado, não
verifica a existencia de carcere privado, e bulo mais (compre
notar) coroli ellas dizem, tinham rnezes anles,sido despedidas da
casa do conselheiro, e dispensadas dos serviws de que at8 enfio
eram encarregadas ;
Nem tio ooneo corrobora a exislencia ae similhanle crime
o depoimento ds uma testemunha (alib qaalificadn? que comquanto
narre igual acontecimento Com ella SRc~edido, declara
todavia que, depois de se baver dado esta circumstancia, recebera
uma carta do conselheiro wnvidando-a para o ir vêr, o
que. com effeiio fizera, e por essa oecasiEo se lhe qneixara do
facto praticado, o qne o conselheiro seyerameate censurara, o
que bem revela, se porventura eslivesse em carcera privado,
nem escieveria, nem teria quam lhe levasse a caria, e sobreludo
;tgraveitaria a n~ipoilnnidade de pedir ao intrmo e particular
amigo, o seu aoxiiio, e bons omcior para lhe reclamar a sua liberdade;
Attendendo a que as outras testsmunhas sobre este ponto
inquiridas se referem tão somente a uma voz vaga e de ouvida,
que nada prova, e at6 mesmo quando uma d'eslas teskmiinhas
ce r&fe:e a um lilnlar das particulares relaçiies do conselheiro,
e a quem da mesma maneira tinha sido embaraçado o approximar-se-lhe,
e ter com elle contacto, sendo essa testemunha inqairida,
e depondo a este re$peito, explicitamente declara nunca
mWrm &@&iade em o .o&, mn mbarap para Ehe fullar ;
Attendendo Bnalm~nte a que ao supremo tribunat de josti-
$a compete pleno direito de conhecer dac nnllidades do processo,
quar.sejam ou não apontadas, e resolver como br de direila
: '
Pelo exposto concedem a revista, e na conformidade da lei
de i9 de dezembro de 1843, jnlgaiu nullo tudo o processado e
julgado n'estes autos crimes, desde o seu principio, pelo que
respeita ao facto incriminado de carcere privado de que apenas
agora se trata, por não haver corpo de delicio 4ne o verifique,
e mandam que estes autos baixem a 4.' instancia, para ahi n'eçte
parte se seguirem os devidos termos legaes.
Lisboa, %O de mar o de 1877. - Aguilar - 17isconde, de
Alvh de SA -- Campos beniiqnes - Tan roto dos comelhims,
viPcoode, de Seabra e Dias de Oliveira - Agnilar. - Fui presente,
Seqaeira Pinto.