P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pereira Leite - Hebello Ca-
bra[ - Menezes - sa varg3s. - Prosentcr, V;~SGOD&[~O$.
aniza cnmpetcnre : - para pedir n prcntaqha
de comcns doa reud~íinear~~n d3s beua pirtt-
Ihrdoi~ na Puv-aitrtr~o, prrrdtczMae um ycndeoclia
d'arrle, é o +o ;aiemmo fnveataaio,
Nos autos ri\-eis àa rela~io do Plwto, 'omarra cÍe T:ibua, recprrente
Louren~o Juattiitano da Fonseca e Costa (haehnrel), recorrida
D. Garlota Pesstia, viuv:i, ~ r ? proferir1 o xcaortlão saguinte
:
Aceordrm em conlrencia os do conselbo no supremo tríbunal
de jusriya:
Mosira-$e ter o rertrrrr:ili? feito citar riir Evora, por cieio
de drprrcada, a recorrida sua ntã~ e viura, para nu juizo deprecanta
(Oliveira do Hi)spit31), que o fora do invaniario de seu
fallecido niarido, pi'eitar ciirit:is tios renilirnentiia, que na pen-
dencia du rne-nici inwiilario (st-gtintltb se drpr~beodtr dos aurosf
tiveram ou tiroduzirani ri:: ht!n2;, que ao r'ncoi'reute coiibrram em
partillia, vis10 qu:! iiJt!rri' ternpo oicj r.rcelit?u iiiais do que o ren-
dirnerrco de alguns yraz05, que lhe iraviam srdii noineadns;
Mosira-se que a recorrida, sendo cirida, veio a ju~ztt c de*
duein sua erceli$ão declinatoria, coni u funi~aiiirrito tle reputar
incompelzoto o juizo dsprecante, visto que eila ji ha annos. e
mesmo antes de findar o mesmo inventario, fixou u sei1 domici-
lio na comaro de Evora, em que porianlo esta caiira deveria
correr, por nao se achar ainda indiviso o casal, e não ser ila na-
tureza d'apuellas que sao exceptuadas da regra geoeiica do artigo
178.0 da novissinia retor~ria judieiaria;
Mostra-se que em 1: instancia, assim nn juizo ordinario preparatorio
da acçk, corrio rio juizo de (lireito da comarca respectiva
(Tabua), foi julgada improcedente a refi~rida excinpção pe-
Ios fuiiitamentos exp:'essados. nas setll~nça-. O. i2 e 0. 62 v. ;
Mostra-se qoe, sufiindo ns autos a retacão do ~iistrieto, por
ria de :ipgrauo de jn-tiutii~iilo, ahi se pri)f~sriu o accirrctào ti.
94 r., d;i~ido-çt~ provirn~~rifii no mrsriio apgravo, e maiidaniio-se .
que o juiz n quo >e dri:lare iiiconijir~eote e rrmetta as partas
para u juizo do dùniicilio da recorr.d;i, ptir :+.o qur, ac1i:indo-se
plenamente provada jirla inquiripào 1t:sii.munhal a exi:z~t~àodecliuatiiria,
quanto ali f;relo do cloiiiicilin da apgravanre, hiije recorrida
na comaicn d4. Ei(irn, r não ai.nilo a~ij~licnrol a eapecie
Q artigo 183.0 da reflirrna juditiarir+ visto não sc coneervar indivisa
a herança nem se verificar nenhuiii dos caros do artigo
194.. da mesmrs reforma, e do 8 3.0 da ordenação, livro 3.*, ti-
tu10 11." deve prevalecer a disprifiçãc do artigo 1'18.5 quaiib
ao juizo do rlornieilio.
O que ludo visto, bem ponderado quanto mais dos antes
Consta : .
Considerando que se a qoestii~i é, eoriiri parpcs, sobre reodimentos
anteriores a partilha, si:rnrlhanti! questão P uma depeo.
dencia nalurrl do írirentario pni que sernrlba~tes rendimenlos
deviam ler sido descriplos e parrilbailar, e que nao o ieudo sido,
a competmcia ieni dit i'egular-se pelo arligri 183.* da relorma
judiciaria, viitu crle em relagào aos tuesmos rendimentos o m-
sal esta ainda iniiviso;
Considerando que ainda mesmo que assim não seja, e 0s
rendimentos rie que se trata sejam ja porleriores a partilha, e
portanto proprioç e [irecipuos do recorrente, cornu ein tal caso
a ac~ão do rrcorrentt! não póde provir senão do facto da recorrida
ter administrado na jnrisdicc;io excrpta brns do recorrente,
ahi situadria, a cornp~lencia d'ka jurisdicçòo é aiorla a masma,
nlo por virtude (to ja cilado artigo J8.3.98 da reforma, mas
em presença do ootro ;irligo 191.", e ar'dt:na ;
C3n~idnrando que sni qurlquor dos taaos o accordão recorrido
julgando, como jolgon, i!iiendeu directamente a Ittgislaçio
apontada :
Concedem a revisra, annullam o actiordãn recorrido, P rnandam
que os auto!: revertarri a iii~xfriii re1ai;lo para ahi se der
cutnprirneri&o lei por UiRei.entes juizt?~.
Lizboa, 40 de ago.;io da 375. - Sa Vargas - Cor;d~, de Fornos
- Pereira Leite - Rebello Cabra1 - Neneze~. - Fui presente,
Sequeira Piuto.
(D. do G. n.O %O4 & 187%.
PntimaciSo : - o efPef to de comrf ngtm do
teraipe para a np~eieoxaqiia, do rcenrno ue
Iriisrrraaf @npc~ior ia&a rcgxxili :a data da cepéàdno
da qaie se fez w ntguus dtrtereeaaiados,
$ã