P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

interessadas; ordeno qoe nunca sejam encorpórados nos atxtos,
e dmente a eiles se appensem por linha os títulos e hcum-
migimaes, que as partes prodnzirem para provarem suas ai-
Iegações e requerimentos, a fim de Ihes serem restituidos, qnan-
do os qneiram requerer, sem se deverem encorporar nas sen-
tenças, nem d'elltâ ficar traslado, mas sómente em seu logar
am recibo confrontado dos mesmos titrilos e documeuuis ;
Considerando qne, tratando-se d'um caso, que tem iegisla-
@o especial e privativa, que o regula, é evidente que o direito
commom e geral do paiz não póde ser invocado, nem applicado
contra as disposiçijes d'ella :
Portanto, e pelos fundamentos expostos, qne pela sua natu-
reza dispensam o exame e decislo de outras ndlidades, que se
encontram no leito, enncedem a revista; e julgando defioitiva-
menre sobre as formalidades e termos do processo, na conformi-
dade da lei de 19 de dezembro de 1813, artigo 9.0, annullam to-
do o processado e julgado estes autos desde a soa origem, sal-
vo os documentos ; ,e mandam gue os mesnios autos: baixem ao
juizo da 1.' instanoia para os fins legaes.
Lisboa, 23 de oovembro de 1875. - Visconde de Alves de
Si - Campos Henriques -Pereira Leite -Fui presente, Seqnei-
(D. do G. n." 388 de 1875).
Testenaanlra referida : - deve ser inqni~ida
nr processo de qnereln, q-mando n refe~en-
eia não e vaga õ IaBeteranzmada, mas se in-
dica e#sn tes*emnnbn coma preeemcial de
factosi e circnmstamcias Smyortnutes.
Nos autos crimes da relagão do Porto, comarca de Montemór o
Velho, recorrenle o rniniaierio publico, recorrido Manuel Joa-
qiiim Heoriques, se proferin o accordão segainte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
bnnai de jnstip, eic.
Mostra-se dos autos qrne, tendo o recorrido aggravado de
instrumento pare 3 relação do Porio do despacho fl. 25, qne o
pronnnoiou pelo crime de fnrio, na qnerela contra elle dada a
U. 17 pelo rninisierio publico, ahi obtivera provimento no recur-
so, mandando-se pelo accordão ti. 44 emendar o despacho, e
despronnoeiar o aggravante, hoje recorrido:
Mostra-se que o fundamento adoptado no accordão consiste
na insnfficiencia da prova para a indiciação do querelado, re-
~ulta0te do depoimento das testemanhas do corpo de delioto, e
do snmmario, reconhecendo-se e declarando-se ao mesmo tempo,
que não foi inquirida a testemunha referida a fl. 13, e assignando
onieicão o relator do processo :
Considerando porém que o summario foi encerrado, sem
ser perguntadd uma testemrinba, que, segundo os termos do de-
poimento da de ff. 13, que a ella se reforira designadamente,
mnito poderia concorrer para o descobrimento da verdade, in-
dicando-se até como testumnnha presencia1 de factos e eircum-
stancias importantes, qne se dizem acontecidos na oceasiào e no
local, em que o crime foi cornrnetíido, intimamente ligados com
elle: Considerando que já perante a relação do Porto esta falta
foi allegada pelo procurador regio. que na sna minnia de 0: 5%
a qualificou de nnbstancial e insanavel, em vista da dispostçào
da lei de 18 de julho de 1855, artigo 19.0 n.O 44." :
Considerando que effeetivarnente assim S, porque se não
trata de uma referencia vaga e indetermioada, que só poderia
considerar-se nnllidade antes do artigo 938.0 ser alterado e mo-
dificado n'eate ponto pela lei de 18 de jolho da 4855, mas de ama
referencia positiva e individnada, que por soa natureza eviden-
temente influe, ou pode influir no exame e decisão da causa,
termos em que a legislação applicavel a do citado arfigo 13.0
n.@ 14.' da sobredita lei de 18 de julho de i855 :
Portasto, e pelos fundanientos expostos, concedem a revista,
e jalgando definitivamente sobre termcs e fornialidades do pro-
cesso, na conformidade da lei de i9 de dezembro de 1843, arti-
go 2.0, annullam todo o processado e julgado desde o despacho
de pronuncia inclusivameate, constante a fl. 25 d'este instrn-
mento, e ró com relacão as partes, que n'elle figuram, voltaodo
0 feito a primeira instancta para sÈr inquirida a testemunha Te-
ferida, e depois ?;epír-se a proouneia, como fôr de direito, con-
tínnando-se: nos mais termos regnlares do processo, a fim de se
dar exeencão a lei.
Lisboa, 30 de novembro de 1875. de Alves de
Sa - Conde de Fornos - Visconde de Seabra - Campos Henriq~~s
- Pereira Leite. -Fui presente, Seqneira Pinto.
(D. do G. a: 898 de 1873).
Piçada em cansa crimimal : - deoe regular-se
pelo marimo ds pena commimada e não oeia
pena fmposta.
Nos autos crimes da relação de Lisboa, comarca de Santarem,
recorrente Joaqnim Manoel, recorrido Manoel Antonio dos
Santos, se proferiu o aecordão segainte :
Accordam em conferencia os do conselho no snpremo trí-
banal de jasrip :
Que concsdem a revista requerida, e mandam que os autos