P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dita sentença e accordxc).~ reenrridor, concedem a revista, porque
a lei que inflige uma pena aio adrnitle interpretação exlan-
siqa, B não sendo o incidente dos embargos do executado duma
c.xecuçãn acção nova ord~daria ou summaria, embora os embargos
tenham sido recebidos, disputados o julgados por appeaso B
ttxecu@o pendente, .4 claro que oio podia ter applicaç5o w caso
o dito arllgo 828. çsnão por excepçáo expres-da. A propria lei,
nn~íssima reforma juòiciaria, o estf dizendo no artigo 622.*, em
que por excepção impor ao es-ulado a sajeição a ama multa,
que o juiz arhilrará ar6 o rnaximo da 5; por ceolo, o que seria
inteiramente desaecessario se o artigo $28.0 fosse ap[ilieavel
tzmbem aos incidenit?~ ;
E as embargos da terceiro, qno poderiam ser lotna~!os por
uma ac@o nava proposia por oin Let'ceiro, qne a lei no 3 nnico
n.0 9.0. que qnanio ao terteirri eiiibrgants ficassem na regra
geral esiabelecida no artigo 639.' 5 1.0, mas que o ex~quente
não fosse nunca tnndemnado IJrn mulh, n que é erpreso no
artigo citado fj 9.0 :
Pomoto. coniedem a revista pela mwmo exacta appiicaç20
do artigo 8223.0 e 5 ntiierr da ncrvi.;iiiia iefurma jniticiaria ao re-
corrente, qiir: era n ex~qiiente, nA parte cin que o tondemnon
na mnlta ; e na conformidade da lei de 19 fie dpzpirnbta d~ 184:3,
ardgo i.* $ 2." e ddo artigo l:l61.* dri codign do processo civil,
annollam ri'ssta parli, sárncnre o accnrdao reporrido, e mandam
qun os autos baixem a mesma rela$ão, d'oniie vieram' para os
eff~itw Iegaea
Lisboa, 93 de nnveinbro de 1877. OLivilira - Rebdlo Cabral
- Menczes. - Preaenin, Basrnnceltos.
(0. &o 6. a.' 297 de i877).
Decima de jnroa : - poámdo e otanSfe~to é directa,
deve selr tiiuprda ao deve4or do oapítna
de que ella precede, e cdmtrti eLle deve
aer di~igidri a respecliva execaçlo fksarrl.
Wos aula< oireis da relaçào do Potlo (Peso da Regua), recarren-
te a direcqo da mmpanhia (104 vinhos do Alto Douro, recor-
rida a 1aep.nda nacional, se proferiu o aceordao seguiote :
Accordam os :ii os embargos, 8. 3, que, reniettrdo!:
an juiz de direito respectivo, foram recebido3 a H. 19, e contestados
pelo rtiinisterio ~tublico a fl. 20. Discutidos, seguiu-se a
senlença da i: instancia, fl. 56, que os julgou improcedentes,
condemnando a conipanbia nas cusus e na niufia, sem declarar
qual ou de quanto;
Subindo o processo a relacão roi a s(?nlenqa con6rmada pelo
accordão, 0. 99, menos na l>arte r~lat~ra i miilra, por se uáo inos-
Irar que da parte da cornpa!ihia hoovesse culpa ou dolo, vista a
disposiç.%i do arligo 6'22.0 da nuvissinu reforma juilrziarin Foi
d'esta ultima parte de accordào que n niiniaterio publico inter-
Imn o seu recurPo de revista a fl. 101. -4 companhia einbrguu
u dito accordão, que foi sustentado no de O. i i4 r., do qual ella
ri?coi.reu a 0. 416 1
E visttx e ralalados oa autnq e discutidas n.; conclusões da
ruinula d'este ultiao reciirso, fi. 128, que se resurnarii em allrgar
a ni~llidadr e ineptidão do procedimenlo coirtrn a reeiirrent~,
porque aãoj eontra ella que a fazenda podia requerer e dirigir
esta execocao :
hrisidrrando que o poder judicial é competente para cnnhece:
da Irgiilidade do documento em que se funda nma execu@u
qualquer ;
35