P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

I~#QH& eeS1: -iCaso ewsa qnc epa crime publico.
Nos autos crrmes ii * 1392 riodas da Relacso do Porto nos quaes
e recorrenle n ministerio piiblico, recÓrrido Joãu Guodes de
Caríalho e Menezes se proferia o accordão seguinh
AWam os do cwseiho no Suprõm~ Tribunal de Justica
Qu&smdo a medida das delrc:os o mal, qee-ct*&Ies 'rei
Nb a soc &de, e dec-rritfo Iissrm os crrrnps, yne oilrndsin a
e@ murztnca p!ibliw wr perseguidos wupt~ peta~w-
&a, sendu otjgclo de corpo de deheio, e da quefetra a rrrjuria
real e alroz, que se diz pratxado pelo recorri&, MWos
dous estudantes da universidade de Coimbra contra o seu len-
10 O ~ U W Bearique do Cauto de 4lmerd~ Valle, que recoibeado
6e ho 6rn da tarde do dia 23 de dezembro de 1843, for
por elles esperado junto ao Arco de dlmrdina da mema cirhde,
ferindo-o, dando-lhe uma bofciada, c ientauct$ assaç~ioal-o;
islo por ler o rccdrrido sido reprovado ii'esse mwmo dia no
exame & logica a gce pre~idiu o aggredido. no que houvera
proposito, e prezedila$;io ndo pode du~ridar-se qtie efta inju-
ria real a atroz [asatm qualificada pelas circunislairsras das j~es-
soas, da raztie, do modo, e ~ii~oposilo com qrie foi pratÍeada)
e, ~n crme publrcci, qfft? ileve aer peraegniilo pela justgs, e
que o accord.50 da Relacdrr do Porto na sua primeira mrie e%pendeli
tima duulriua rirada, e de futmtas coasequemas para
a riomedada eqi qu~iilo assim a nào aonsiderou, areodeodu ùimciamesie
as mesmas leis qiIe cita das ord 1 5 1 12% I:
I.@ kA Ri,< reforniq kudiciarra artigo.85& a Com tudo, como alem
disse errado fundarnen[o, adoplaram os jnisas outro em qtian-
II* deram prob_ireento ao aggrdt o 3r inju$!a pronu nria, qoc fot
a Alta de prova, c o Irrhunal não tem rdmpelencia n'esla parb,-
iocumbindo sbmeule as Brlagões a apr~ciaci'io das provas,
par rsso srtbsislindo a decisão do accortlão recorrrdp posto
que sep errado um dos seos fundamenlos, negam a rgvista
hsbaa, 8 de jenerro ire 1847 -Cardoso-Carrralhe-I,t!ttáo
delgueiras-Braklam~~ Fiii presente, Rebello Cabra!
Xnizo compef ente:-e a civd, t má9 r EO~XMCP'
clai, pah se pedir u yagadento dd divlãdcl
~ B com&nercí?es o
perieiieenteS a ai9dsâbr fdllidâs.
Nos aotos civeiç vindos do Tribunal Comrlrercial de -%@d&
instariria, nos qiiaes e iecotreots Francisco Robe;rlo (Lá *
va Ferrão de Carvalho iiiarlens, e recorrrdos os admNstfab
dores da massa fallida de Ca:los S&b de Carvaliib, $8 Proferiu
o accordão segliinle
bcordam m-do conseIbo no Stipremu Tnbúaal de Jus[.!
Que villos os abiios,'e d accordáo da Relapo CO@@~*cial.
a fi 136, o quat revogou a senienca da7 insifirilciã, dd
claranda compierite a juizo comrnerctal n'esla causa, p r 1sso
que o recorrente, como devedor da massa fallida dp Carlos
Josb de Carralho, e demandado pelo respeclrvo adminis
trador para pagar a quantb cotislãnte do Iihello, sem embargo
de se rceoohecei, que e p 4co;ro não rcspeitr a actos de
commercio, nem nasce de opriqacio comoiercial, mas sim do
mutua. emaadato purainsiile crr 15. -
C~nsi~Iefando, que a dxioSo $a sentefica cYa I rdhaiibf&,
susteuiida pelo ministerio publim. e ceabrme á lei pbib que
nos arligos 206, e 1029 do Cudígo Carnbarciaf Sti aíha fixada
a compeiencia da lurisdiccão cornmercial. declarada improrogavel
pelo arligo IO.ih, ainda qar as partes ~onireiiham na prorogaçno,
e que, coníorme os proprioç termos do artigo citado
4029, as caasae commeici~es são da privativa competdncta c(o
juizo commercial-Comao caeir~s, q*e por 8ua ãaSuP8za pe+teacem
ajutzo pmtzcdar segwtb o ij 16 0 do nrttgo 143 da Ça*la
4onat~tuc.~o~~,-conservand~~ se por ISSO a jurisd~~gáo ordinana
o conheciicei110 Jc todas as qub não livesscrh a nntbkesa
de cornmerciaes,
Consi(lerando, que esta disposigo formal. e termfnanle hã.0
C al-rada, os modilicada rios arligos do Codigo, eitados no accordao,
os quaes ou sáo ra!aliri,s n piocedimeutos Admint%tra.
livos nas hllericias, ou iirnhrriiia opplieaclo tem a esle caso,
em que se lralr de julgar a compelencia em Iitua causa meramente
conienciosh, e mPramebte &vil, e que a compeieacia
da jurisdiccão espectal se regula sbente pelo texto da iei,
sem que seja permillido por iiiduccaes, ori amlogia, estender
as excepcões de uh ciso 3 aupo
E por qudnlo os iribanaes cummercia~s não podem apar-
1~-se dos limites, que Ibes $30 marcados na leí da $$a creacao,
e goaiido ella não fosse, coao e, clara. e grecrsa, se deveria
uo seu silencio eu obscoriiiade deddir em fabbr da jbrisdrccâo
ordioaria, e não jdgai afipiicaveii, bstho ~nigOq' ,b
accordão reeoirrdo, as dispos~~õ~s do alvara de 16 de ddk'dr: