P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

189 :~CCO~AOS DO SUPREMO
pitnlo, quaes as ja notadas acima, e todas eornprehendiaas en;
artigos do dito capitiilo, o 13.0 do titulo %t.';
Considerando que nem a letra nem o espirílo do citado arligo
3 197.: adiiiitte a amrikiarãn do dislioito nos 5.0dii artigo 53S.",
por ser absnrda e ~irejuilicial ao pleno contircimt~nto da vsrdade,
e contraria a inl-i.{it~~f%O ilegal e dt?ci~%o diqfiniti~a sob
forma do processo tonia:la por este suprenio Irihuriai no acçordão
ji inenciiiuado bem outro em cunlrario), que devia rsspeilar-se
e cumprir-se;
Consideranilo assim, que na exclusão das testemanhas srsim
da ncco~aç?io ciirnn da iiefihza, dadas em rol e intimadas em
forma legal, houve preleriç5u de aclu substancial para o descobrimento
da ~ e ~ e ~ tIlegalid:id~, ~ ~ d e por violação directa dos
ariigos llU6.0, i i15 O, í i 36.e e 1139.0 da novissima rebrina 'o-
dicial, e pnr inLerpWaqb B tilbplicaqir errada Pus artigos 5d:,
g 58, e $137 o da mesma reforma. tornando-se por conseqneocia
appliravel o disposto iin n.O 46. do artigo 13.0 da oark do lei
de $8 de juIho de 1 Ps :
Ci,iici.dr.m porttinio a reviala, e jjnlganrlo d~finiriramente,
nos lermos dl) artipo 2.0 da carta i!* lei de 49 de dezernbro de
15i3, xnt~nlt;rm todo 3 proct?ssalte desde n acto d;i au liencia peral
ex-ti. 103, e maridan remrttilr os auto': ao juizo dr direi10
de 1 .* in~taaria, de que se retiirieu, para qae, renovando-se o
exame, a diwusaão i! a dt?ci+àn da caiisa. no': termoc e aitgundo
as formalidades Iepaw, se de