Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A região das praias da região central do município e das praias com ocupações mais antigas como Toninhas,
Enseada e Lázaro atualmente apresenta ocupação continua já consolidada e totalmente ocupada por
loteamentos de alto padrão junto à orla marítima, apresentando grandes lotes com residências entremeadas por
vegetação. A ocupação dessa região esta se expandindo para os sertões, os quais apresentam hoje ocupação
rarefeita, e os terrenos às margens da rodovia estão sendo ocupados em sua maioria por estabelecimentos
comerciais e de serviços, com nucleação na Praia do Lázaro.
Figura. UBATUBA – Mancha Urbana – 2011
Fonte: Imagens Landsat 2011
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
Diversos são os princípios e diretrizes da política urbana trazidos em grande parte pela Lei Orgânica do Município
(1990) e pelo plano diretor municipal (Lei municipal complementar nº 2892/06).
Primeiramente, as atribuições previstas pelo art. 4º da Lei Orgânica do Município de Ubatuba relacionam-se com
a política urbana, tais como criar, organizar e suprimir distritos (inciso III); promoção do adequado ordenamento
territorial mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo, estabelecendo normas de edificação,
de parcelamento do solo e atividades correlatas e, no que couber, o uso e ocupação do mar territorial (inciso IX),
definir a política de desenvolvimento urbano através do plano diretor de desenvolvimento integrado (inciso XXII),
entre outros.
Vale notar, que a Lei Orgânica dedica um capítulo específico para tratar do planejamento municipal (Capítulo III)
com destaque para a relação entre os planos gerais do Município (plano de governo, plano plurianual e diretrizes
orçamentárias, etc.), os planos setoriais (turismo e lazer, urbanismo, meio ambiente, pesca e maricultura, cultura
e ciência, etc) e sua compatibilidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (arts. 68 a 70). Há regras
relacionadas, inclusive, com a vinculação dos planos municipais e os atos da administração (arts. 71 e 72).
Há que se notar ainda que a Lei Orgânica Municipal regula princípios e diretrizes relacionados às diversas
políticas setoriais, especialmente na área rural, pesqueira e da maricultura (art. 183 c/c art. 239); transporte e
sistema viário (art. 195 e seguintes); meio ambiente (arts. 203 e seguintes); saneamento básico (arts. 232 e
seguintes); turismo (arts. 237 e seguintes) entre outras.
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