Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Pesquisar, mapear e dimensionar os impactos ambientais causados pelo eletrocutamento de aves, ruído
e interferência da radiação eletromagnética na fauna e flora;
Realizar campanhas educativas nas rodovias SP-55 e SP–125 para conscientizar os viajantes e os
transeuntes sobre a importância do NPC e sobre os problemas de se atirar lixo no entorno da via.
f. Situação fundiária
O Plano de Manejo do PESM estabelece como uma ação preponderante, a viabilização e a aquisição das
propriedades com documentação já regularizada, bem como a viabilização da indenização de benfeitorias em
áreas de interesse visando à realocação dos ocupantes do PESM que vivem em Zona de Ocupação Temporária
(SMA/IF, 2006).
A questão da regularização fundiária é um problema crítico em todo o Parque Estadual da Serra do Mar. Dos
315.390 ha do Parque, 235.595 ha (67%) são áreas pendentes de regularização fundiária (HONORA et al., 2009).
Para a solução desta e de outras demandas de regularização fundiária nas unidades de conservação do Estado de
São Paulo foi criado, dentro estrutura da Fundação Florestal, em setembro de 2007, um Núcleo de Regularização
Fundiária - NRF. O NRF se dedica a três linhas gerais de ação objetivando estabelecer Programas de
Regularização Fundiária: Apoio Jurídico e Fundiário à gestão; Apoio Jurídico e Fundiário à elaboração dos Planos
de Manejo e Compensação Ambiental. Para dar maior otimização aos procedimentos previstos nestas três linhas
de ação e conjugar esforços e cooperação técnica, foi assinado, em dezembro de 2008, um convênio entre a
Fundação Florestal e a Procuradoria Geral do Estado (HONORA et al., 2009) (quadro 7.3).
Um resultado concreto da ação do Núcleo de Regularização Fundiária – NRF, especificamente para o Parque
Estadual da Serra do Mar, foi a elaboração de um Cadastro de Ocupantes e de Ações de Desapropriação Indireta
existentes nesta unidade de conservação.
Quanto aos recursos financeiros para regularização fundiária, estes são oriundos, principalmente, de
compensação ambiental e são utilizados para: levantamento fundiário (elaboração de cadastros de ocupantes,
levantamentos de ações de desapropriação e atualização dos andamentos, dentre outros); análise dominial de
propriedades; avaliação de propriedades e benfeitorias; aquisição de propriedades e benfeitorias; assistência
técnica em ações judiciais; demarcação, sinalização e georreferenciamento; projetos de reassentamento da
população residente no interior de unidade de conservação (HONORA et al., 2009). 65
É importante observar que existe um quadro muito complexo no que tange a definição da titularidade das terras
dentro do NPC. Não há uma definição cartográfica e documental clara do que são terras devolutas ou
pertencentes a particulares. Ademais existem sérias dúvidas sobre a legitimidade de posses e títulos de
propriedade reivindicados por particulares, bem como sobre os valores que foram arbitrados por peritos em
ações de desapropriação indireta.
A questão é tão grave que foi tema de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo entre os anos de 1999 e 2001 (CPI das Indenizações Ambientais).
65 Lei Federal 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”.
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