Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Conselho do Idoso
Paritário
(sendo 4
representantes
pelo
Poder Público
e 4 pela
sociedade
civil).
Existe uma Casa
dos Conselhos.
Por lei, a
Secretaria de
Assistência
Social deve
propiciar ao
Conselho as
condições
necessárias ao
seu
funcionamento.
O Prefeito fica
encarregado de
destinar um
local para o
funcionamento
do Conselho e
atendimento
efetivo do
idoso.
Garantir ao idoso
do município o
direito ao exercício
da cidadania, a
participação na
sociedade, a
dignidade, bemestar
e o direito da
vida; integrar o
idoso através de
formas alternativas
de participação,
ocupação e
convívio; ser órgão
interlocutor entre o
Poder Público e a
população idosa,
emitindo pareceres,
apresentando
projetos e
acompanhando a
elaboração dos
programas a serem
desenvolvidos;
opinar sobre as
denúncias que lhe
são encaminhadas.
Consultivo.
Informação
não
disponível.
Informação não
disponível.
Informação
não
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
A lei de 1999
prevê a
promoção de
debates,
estudos e
pesquisas
pelo
Conselho
relativos à
problemática
dos idosos,
podendo
criar
comissões
específicas
para o
estudo e o
trabalho da
questão.
Informaçã
o não
disponível.
A lei de 1999
prevê como
atribuição do
Conselho,
também, a
organização de
campanhas de
conscientizaçã
o ou
programas
educativos
para a
sociedade em
geral.
Não encontrei o
decreto
proposto pelo
material
enviado pela
Prefeitura
(4712/07) no
site da Câmara.
Encontrei a lei
que instituiu o
Conselho:
1819/99. A lei
estabelece que
o presidente do
Conselho "será
designado por
lista tríplice
formada pelos
membros do
Conselho aptos
para
presidência,
escolhido pelo
Prefeito
Municipal".