Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

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elaboração, incluindo indicadores e procedimentos de avaliação contínua das tendências para o PESM.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6 Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013 7.4. Sobreposição entre o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e o Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) O PNSB possui 104 mil hectares e é uma das maiores áreas protegidas da Mata Atlântica. Localiza-se em trecho da Serra do Mar, na divisa entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Sua criação se deu através do Decreto Federal n° 68.172, de 04 de fevereiro de 1.971, sendo posteriormente modificado pelo Decreto Federal n° 70.694, de 08 de junho de 1.972. Cerca 60% da área do PNSB localizam-se no Estado do Rio de Janeiro e 40% no Estado de São Paulo, abrangendo os municípios de Paraty (RJ), Angra dos Reis (RJ), São José do Barreiro (SP), Ubatuba (SP), Cunha (SP) e Areias (SP). Esta Unidade de Conservação possui Conselho Gestor Consultivo paritário ativo criado em 2010, bem como um Plano de Manejo aprovado no ano de 2002. Convém mencionar que integram o Conselho Gestor do PNSB a Fundação Florestal, a Prefeitura de Ubatuba e a Associação Sertão Ubatumirim. 80 No Município de Ubatuba, os limites do setor norte do PESM que encontram a orla marinha, protegendo as praias Brava da Almada, Fazenda, Bicas, Picinguaba, Brava do Cambury e Cambury foram, em parte, sobrepostos pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina (1971), cujos limites também atingem o mar somente nessa região, protegendo a praia do Caxadaço em Trindade (Paraty, RJ), que é vizinha a Cambury (SMA/IF, 2006). Assim, como os limites PNSB estão completamente sobrepostos pelo setor norte do NPC do PESM no Município de Ubatuba. As condições e pontos críticos desta unidade de conservação são essencialmente os mesmos já explicitados para o setor do NPC do PESM. Adicionalmente, convém salientar que a necessidade de integração de ações não só entre o PESM e o PNSB, mas também entre todas as unidades de conservação que orbitam a Serra da Bocaina ensejaram a criação do Mosaico de Unidades de Conservação Bocaina, conforme Portaria MMA nº 349, de 11 de dezembro de 2006. A criação deste Mosaico tem como objetivo realizar a valorização através de uma gestão conjunta, de forma integrada e participativa, da biodiversidade e da sociodiversidade das unidades de conservação que o compõe, considerando-se o desenvolvimento sustentável no contexto regional. Esta gestão conjunta se dá por meio de um conselho gestor consultivo e por câmaras técnicas e temáticas, sendo estas: 81 Câmara Temática de Unidades de Conservação e Populações Tradicionais Câmara Técnica de Comunicação do Mosaico Bocaina Câmara Técnica de Ecoturismo Câmara Técnica de Proteção do Mosaico Bocaina Dentre as principais competências do conselho gestor consultivo e de suas câmaras técnicas e temáticas estão: 82 80 O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra da Bocaina-PNSB, composto por 34 instituições titulares e 16 instituições suplentes, foi criado no dia 06 de outubro de 2010 por meio da publicação da Portaria ICMBio n° 103/2010 no Diário Oficial da União. A posse dos conselheiros aconteceu no dia 17 de dezembro de 2010 (ICMBIO, 2012). 81 Com relação ao Estado de São Paulo, participam do Conselho Gestor Consultivo do Mosaico Bocaina o Parque Estadual da Ilha Anchieta – PEIA, o Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Picinguaba – PESM, o Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Cunha - PESM Cunha, o Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Santa Virgínia - PESM Santa Virgínia, a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte - APA Marinha LN. Ademais, vale mencionar as Comunidades remanescentes do Quilombo da Fazenda, a Prefeitura de Ubatuba, a Fundação Florestal e a FUNAI-SP. 82 Conforme Portaria MMA 349, de 11 de dezembro de 2006. 243
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