Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Tripartite
(Poder
Público,
Profissio-nais
da Educação
e Alunos e
Pais de
Alunos).
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
Não terá
estrutura
administrativa
própria. O
município
deverá fornecer
a infraestrutura
e as condições
materiais para o
seu
funcionamento.
Existe uma Casa
dos Conselhos.
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Acompanhar e
controlar a
repartição,
transferência e
aplicação dos
recursos do Fundo;
supervisionar a
realização do censo
escolar;
supervisionar a
elaboração da
proposta
orçamentária anual
do Poder Executivo
municipal;
examinar os
registros contábeis
e demonstrativos
gerenciais mensais;
emitir parecer
sobre as prestações
de contas dos
recursos do Fundo.
Consultivo e
fiscalizador.
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
extraordinária
quando
necessário.
Informação não
disponível.
Não.
Sim. O Fundo
de Manutenção
e
Desenvolvimen
-to da Educação
Básica e de
Valorização dos
Profissionais da
Educação.
Informação
não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Refere-se à lei
3026/2007. Não
encontrei as
leis/decretos
5056/09 ou
5315/11 no site
da Prefeitura e
nem no site da
Câmara. A lei
3222 de 2009
altera a
composição do
Conselho em
questão,
passando de 10
titulares para
11, com um
representante a
mais pelo Poder
Público (da
Secretaria de
Educação). Por
lei, o Conselho
do FUNDEB é
integrado ao
Conselho de
Educação, mas
não
subordinado a
este. O
Conselho deve
ser inteiramente
autônomo do
Poder Executivo
Municipal.
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