Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

§ 1o - Para efeito de edificação ou utilização compulsórias considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo
coeficiente de aproveitamento seja inferior a 20% (vinte por cento) do coeficiente de aproveitamento básico do
Município.
§ 2o - Os instrumentos de que trata este artigo serão aplicados sobre terrenos edificados ou não, terrenos com
obras inacabadas ou paralisadas há mais de 2 (dois) anos, que possuam área igual ou superior a 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) e cujo proprietário ou possuidor detenha outro imóvel no Município.”
Vale notar que para fins de aplicação dos instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU
progressivo no tempo e desapropriação mediante títulos da dívida pública, a Lei Orgânica de Ubatuba considera
como solo urbano aquele (art. 190):
I - compreendido dentro da área urbana;
II - utilizado para atividade urbana;
III - parcelado para finalidade urbana.
A área para aplicação dos instrumentos mencionados acima está prevista pelo plano diretor (art. 133 e Prancha
03, plano diretor) bem como a necessidade de regulamentação de alguns de seus aspectos mediante lei
específica (art. 134 e 135).
Por fim, ainda sobre os princípios e diretrizes da política urbana, importante salientar que o prazo para revisão e
atualização do plano diretor de Ubatuba é o ano de 2011, tendo em vista o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo
próprio plano à luz de seu art. 289. Aliás, cumpre notar que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é
matéria de lei complementar a ser aprovada por maioria absoluta (art. 37, Lei Orgânica Municipal).
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O plano diretor de Ubatuba (Lei municipal complementar nº 2892/06), embora regulamente de maneira
bastante detalhada os princípios e diretrizes das políticas setoriais, avança pouco em termos de ordenamento
territorial, principalmente no que diz respeito às regras de uso e ocupação de solo na cidade.
Com efeito, o próprio plano diretor prevê a necessidade de revisão e atualização da legislação de uso e ocupação
do solo que, a princípio, revogaria a Lei municipal nº 711/84, que institui o Plano Diretor Físico do Município, o
Sistema Viário, o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e Ocupação do Território do Município da Estância
Balneária de Ubatuba até o dia 30 de junho de 2007 (art. 99 c/c art. 264). Tal prazo foi alterado para 30 de
novembro de 2007 por leis específicas posteriores.
Ocorre, porém, que a revogação integral da lei municipal aprovada anteriormente à Constituição Federal de 1988
não ocorreu conforme informações obtidas perante a Prefeitura Municipal. Após a aprovação do plano diretor de
Ubatuba, a Lei municipal nº 711/98 foi objeto de inúmeras alterações pontuais mas não de uma adaptação de
maneira sistemática às novas regras e princípios do ordenamento territorial trazido pelo novo plano diretor e
pelo Estatuto da Cidade.
Nesse sentido, não fica claro a priori quais os dispositivos da Lei municipal nº 711/84 – aprovada antes da
Constituição Federal de 1988 e que regulamenta o antigo plano diretor físico do Município, o sistema viário, o
zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo - estariam ou não em vigor no Município de Ubatuba.
Não obstante, vale trazer à colação algumas regras e princípios do ordenamento territorial trazidos pelo plano
diretor municipal.
O zoneamento em Ubatuba deve assegurar a proteção da natureza, conferindo condições de uso para promover
e estimular investimentos privados em hotelaria, náutica e ecoturismo (art. 156).
O Município de Ubatuba está dividido nas seguintes Macrozonas, definidas art. 157, prancha 02, plano diretor: