Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

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Conselho de Turismo Paritário (sendo 16 representantes do Poder Público e 16 da sociedade civil. Todos os representantes do Conselho são nomeados por Decreto mediante indicação discricioná-ria do chefe do Executivo). Existe uma Casa dos Conselhos. Por lei, a Secretaria de Turismo deve prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Auxiliar na formulação da Política Municipal de Turismo; auxiliar na formulação do Plano Municipal de Turismo e dos instrumentos e medidas de estímulo, difusão e amparo ao desenvolvimento turístico do município; deliberar e ou opinar sobre os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos; acompanhar os serviços, programas e projetos de turismo prestados no município; estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Turismo, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos. Deliberativo, consultivo e fiscalizador. Informação não disponível. Informação não disponível. Informação não disponível. Possui o Fundo Municipal de Turismo. Informação não disponível. Informaçã o não disponível. Informação não disponível. O Conselho Municipal de Turismo é atualmente regulado pela Lei municipal 2759/2006, com as alterações da Lei municipal 2967/2007, e ambas as leis constam no site da Câmara municipal. No material enviado pela Prefeitura, consta apenas os decretos 4903 e 4930 de 2008, nenhum dos quais se encontra no site da Câmara. Embora as alterações da 2967/2007 tenham assegurado paridade aos membros da sociedade civil perante os membros indicados pelo Poder Público, todos os representantes do Conselho de Turismo são nomeados por Decreto mediante indicação
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6 Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013 discricionária do chefe do Executivo. *A Associação de Engenheiros e Arquitetos faz parte deste Conselho, assim como a Associação dos Sindicatos dos Servidores e Trabalhadores de Ubatuba e o Instituto Argonauta. 67
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