Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Introdução
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
As questões relativas as finanças públicas são pouco conhecidas em nosso país. Neste quadro, para que os
agentes públicos municipais possam desenvolver plenamente sua capacidade gestora é necessário que
dominem amplamente o processo orçamentário. Isso, porque qualquer decisão sobre serviços e
investimentos públicos, seja na área da saúde, educação, meio ambiente ou outra qualquer, está relacionada
diretamente aos recursos disponíveis no orçamento. Esse é um tema transversal e está ligado a todas as
áreas da administração municipal.
A base legal desse processo tanto para os governos municipais, estaduais, federal e Distrito Federal, está
definida na Constituição Federal - CF, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios, na Lei
Federal 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O processo orçamentário tendo como base legal o conjunto de leis citado é constituído pelo Plano Plurianual
– PPA pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e pela Lei do Orçamento Anual – LOA.
Neste contexto, é importante ressaltar, que esse processo tem inicio no Plano Diretor. Segundo o Art. 40 do
Estatuto das Cidades (Lei Nº 10.257 de 10/07/2001) “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. No § 1 o desse mesmo artigo
observa-se que: “O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades
nele contidas”. Portanto, o Plano Diretor é o ponto de partida tanto do PPA como da LDO e da LOA
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual – LOA - objeto de nossa análise, disciplina todos os programas e ações
do Governo no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento.
Essa lei estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. A
Constituição Federal trata da questão do orçamento dos Artigos 165 ao 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal
faz referência a LOA em seu Artigo 5º.
Finalmente é necessário destacar que a transparência do orçamento e das demais contas públicas é
fundamental para que todos os contribuintes possam saber de onde vêm os recursos que o governo utiliza e
onde eles estão sendo aplicados. Há uma legislação específica sobre esta questão. A LRF, em seus artigos 48 e
49 define de forma clara os instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem como assegura a
participação popular nos processos de elaboração e discussão de leis e planos orçamentários. Por sua vez, a
Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009 acrescenta vários artigos no sentido de ampliar a
transparência das contas públicas
15.1 O Orçamento de Ubatuba - 2010
O presente trabalho desenvolve análise das receitas realizadas e das despesas empenhadas pela Natureza e
por Função pelo município de Ubatuba no ano de 2010, tendo como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional –
STN (o ano de 2011 não foi utilizado porque o balanço das receitas e despesas não foi concluído até o início
deste relatório).
A classificação das receitas e das despesas orçamentárias no Brasil segue as regras gerais baseadas na Lei
4.320/64 e no Manual Técnico de Orçamento, elaborado e atualizado pelo Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
15.2 Receita Orçamentária
A partir dos dados das receitas correntes e de capital é possível ter o conhecimento das receitas
orçamentárias, tanto das receitas próprias onde o município tem o poder de decisão para arrecadá-las,
alterá-las e/ou conceder aumentos, diminuições e anistias, quanto das receitas baseadas em transferências
federais e estaduais. Nesta análise se têm uma visão do potencial de crescimento da arrecadação do
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