Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Conforme Resolução SMA 89/2008, o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Norte é formado por 24 membros
titulares e 24 membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo
representantes das colônias e associações de pescadores profissionais, dos maricultores, dos empresários da
pesca, das entidades de defesa do mar, do ecoturismo, do iatismo, do turismo náutico e da pesca amadora e
esportiva) e 24 representantes de órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (quadros 7.9 e 7.10).
A gestão deste Núcleo está sob a responsabilidade da antropóloga Lucila Pinsard Vianna (foto 7.13).
Convém salientar que conforme o artigo 13 e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008, o papel atribuído ao
Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Norte é extremamente relevante, uma vez que compete a este
propor ao Secretário do Meio Ambiente o disciplinamento das seguintes atividades:
O uso de explosivos e a realização de atividades que envolvam prospecção sísmica, respeitado o contido
no Decreto federal nº 96.000, de 2 de maio de 1988;
A retirada e o depósito de areia e material rochoso;
A exploração de serviços turísticos, incluídos os que envolvam a pesca amadora, o mergulho autônomo e
o acesso às ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte;
A implantação ou alteração de estruturas físicas e o exercício de atividades econômicas potencialmente
poluidoras no interior da APA Marinha do Litoral Norte;
A implantação ou ampliação de atividades de aqüicultura, incluída a maricultura;
A atividade pesqueira, visando sua sustentabilidade;
A abertura de vias de circulação e canais;
A drenagem de áreas úmidas;
A construção de edificações nas ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte, ressalvadas as
destinadas à segurança da navegação e as necessárias à realização de exercícios operacionais, conforme
determinar a Marinha do Brasil.