Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Finalizando, também foi criada a Macrozona dos Sertões, cujo as premissas a serem contempladas pelo mesmo
diploma legal são (art. 159):
Áreas de produção agrícola, lazer rural e ecológico;
Áreas de fruição paisagística e vida silvestre;
Paisagem como bem coletivo característico do Município, expressão da biodiversidade e atrativo turístico;
Áreas prioritárias para a implantação de instalações e equipamentos públicos e comunitários, comércio e
prestação de serviços ao longo das vias conectoras e de habitação da população local ao longo das vias
locais.
Quanto ao tecido urbano formal, legalizado do ponto de vista fundiário, cabe ponderar que existem muitas
glebas e terrenos baldios dedicados à especulação imobiliária.
Assim, procurar induzir a expansão urbana para terrenos já urbanizados, antes de se promover a ocupação de
novas áreas é uma ação que deve ser empreendida.
Para tanto, a sujeição de terrenos e glebas ao IPTU progressivo pode ser um instrumento de política urbana
bastante útil e eficaz no sentido de desestimular ações especulativas com a terra e a expansão de novas áreas de
solo urbano próximas ao PESM.
Todavia, é importante salientar que existem problemas a serem equacionados no sentido de adotar medidas
nesta seara para o caso de terrenos recobertos por vegetação nativa, uma vez que a legislação ambiental é muito
restritiva com relação às autorizações para supressão de vegetação, mesmo para o caso de terrenos localizados
em área urbana já consolidada.
Contribuem de forma significativa para dificultar ou inviabilizar a utilização destes imóveis as compensações
ambientais e demais exigências previstas na Lei da Mata Atlântica e no Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, bem como o estabelecimento de Área de Preservação Permanente para a proteção de remanescentes
de restinga, conforme o Novo Código Florestal (art. 4°, inc. VI).
Ademais, devem-se priorizar atividades econômicas que conjuguem a ocupação de menor espaço físico com
melhor remuneração salarial em detrimento do turismo de segunda residência. Incluem-se aí empreendimentos
hoteleiros, ecoturismo, cruzeiros marítimos e eventos em geral.
Para tanto, pode-se trabalhar na melhoria da infraestrutura burocrática de apoio a estas atividades,
desenvolvimento de cursos de formação de mão de obra qualificada, incentivos fiscais e apoio institucional as
ações de marketing.
No que tange aos assentamentos precários, é importante observar que foram identificados pela Prefeitura
Municipal 64 núcleos de loteamentos irregulares com 9.429 moradias correspondentes a imóveis em áreas de
risco, locais com facilidade de inundação e moradias rústicas e precárias. Deste, apenas 13 núcleos estão em
processo de regularização fundiária.
No que tange aos assentamentos precários, a Prefeitura Municipal de Ubatuba tem agido de duas formas.
Primeiramente, decretou o congelamento de 19 assentamentos precários, proibindo novas construções, através
da Lei de Congelamento de Núcleos Habitacionais Irregulares (Lei Municipal n°2710, de 2005).
Os assentamentos submetidos ao congelamento estão localizados em APP (Áreas de Preservação Permanente),
no interior do PESM ou são loteamentos irregulares e/ou clandestinos.
Adicionalmente, criou um Plano de Habitação de Interesse Social de forma a diagnosticar, quantificar e
encaminhar soluções para este problema. Com este plano a Prefeitura pretende regularizar núcleos de moradia
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