Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

organizações (que, por sua vez, não necessariamente significa que sejam as mais atuantes ou que representem
efetivamente os interesses da maioria da população); ou a participação de organizações que só existam
formalmente, girando em torno de indivíduos, além de outros desvios de representação.
O caráter de boa parte dos Conselhos consultados parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, a maioria
dos Conselhos teria o poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas
respectivas temáticas (à exceção do Conselho do Idoso, que é apenas consultivo por lei). Entretanto, alguns
Conselhos estratégicos para o município, como o de Meio Ambiente e o de Desenvolvimento, não puderam ser
avaliados nesse quesito importante, devido à ausência de legislação atualizada e disponível. De todo modo,
segundo alguns participantes da oficina, há Conselhos que visam o fomento de planos, mas cujos gestores
públicos não acatam, fragilizando o caráter deliberativo desses espaços.
Existe pouquíssima informação ou menção, nas legislações que instituíram os Conselhos, sobre a possibilidade de
esses espaços convocarem e proporem Conferências públicas, instrumentos importantes para a definição das
grandes diretrizes das respectivas políticas públicas que serão implementadas no município, com a participação
de todos os segmentos relacionados com a temática. Apenas a lei que instituiu o Conselho de Assistência Social
faz menção a essa atribuição de convocar Conferências municipais (a cada dois anos), e o Conselho de
Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, por sua vez, menciona como uma de suas atribuições: “elaborar, em
conjunto com a comunidade envolvida, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, anual e
plurianual, e acompanhar a sua execução” (embora não faça menção explícita a conferências). Seria importante,
nesse sentido, explicitar essa atribuição específica nas legislações que instituíram os Conselhos, garantindo-lhes
essa autonomia. Mesmo os Conselhos vinculados a sistemas nacionais de políticas públicas (como de Saúde, do
Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente), que poderiam convocar e propor Conferências, não tem tal
atribuição prevista na sua legislação.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de uma parte dos Conselhos (como
Educação, Saúde, Assistência Social e FUNDEB), além de possíveis reuniões extraordinárias. Outros Conselhos
(como de Alimentação Escolar, do Idoso, de Turismo, de Controle Social do Programa Bolsa Família e de
Desenvolvimento Rural e Pesqueiro) não tem estabelecido, em suas respectivas legislações, a periodicidade de
encontros reservada ao seu funcionamento. De qualquer forma, faltam mais informações para avaliar o
funcionamento efetivo e regular desses espaços.
A insuficiente infraestrutura necessária à realização das atividades dos Conselhos foi mencionada, com
destaque, pelas resoluções tiradas na Consocial, como um dos pontos críticos importantes no que toca o
funcionamento desses espaços de gestão participativa. Além disso, faltariam instrumentos de comunicação à
disposição dos Conselhos (conforme visto acima, na demanda por “espaço na mídia (jornal), para publicação das
ações dos Conselhos”). Os Conselhos municipais são vinculados às suas respectivas Secretarias, que, por lei,
devem prover as condições materiais necessárias ao funcionamento de seus Conselhos. É interessante notar que
foi mencionada a existência de uma Casa dos Conselhos em Ubatuba, tanto nas informações cedidas pela gestão
municipal quanto nas entrevistas realizadas. Tendo em vista a demanda por mais infraestrutura, fica implícito
que nem as Secretarias e nem a Casa dos Conselhos parece cumprir completamente esse papel de suporte
material e administrativo, prejudicando as atividades dos Conselhos.
Não foi possível averiguar o nível de articulação e de diálogo entre os Conselhos municipais, mas a existência de
uma Casa dos Conselhos já poderia servir como um dos instrumentos possíveis para o fortalecimento do
funcionamento e do diálogo entre esses espaços de gestão, contribuindo para sistematizar as informações e para
dar maior acessibilidade e transparência às atividades dos Conselhos frente à sociedade. Os participantes da
oficina destacaram que ainda faltaria trabalhar em rede, articulando as políticas públicas no município
(intersetorialidade), o que também pode ser reflexo da baixa articulação entre os Conselhos.
Ainda que muitos Conselhos possuam Fundos próprios e que sejam responsáveis pela deliberação e pela
fiscalização da aplicação dos seus recursos (como de Turismo, do FUNDEB, de Saúde e de Assistência Social), não
foi possível aferir a incidência dos Conselhos no Orçamento Público do município, principalmente, na discussão
geral do Orçamento. Não foram encontrados outros espaços públicos, também, que possibilitassem a