Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Cruz (2012), por exemplo, cita o caso da ação de desapropriação indireta da Fazenda Cambucá, no Puruba, que
gerou 1 bilhão de reias em indenizações referentes ao imóvel para o proprietário. Entraram no computo destes
valores títulos minerários (água mineral) e áreas agricultáveis de arroz, apesar de nunca ter sido plantado um
único grão neste local. Ademais, lembra que existe uma ação discriminatória em andamento e que o ITESP
realizou um levantamento (demarcação expedita), através da solicitação aos ocupantes, da documentação dos
imóveis ocupados. Entretanto, invariavelmente, apareciam mais de um documento, por parte de mais de uma
pessoa, referente à mesma área.
Lobato (2012) lembra que este é um problema grave e que afeta sobremaneira a proteção desta Unidade de
Conservação contra usos e atividades que são nocivos à sua qualidade ambiental.
Presentemente, no que tange ao NPC, há de 5.000 a 8.000 ha de áreas pertencentes ao Governo do Estado de
São Paulo, incluindo a Fazenda Picinguaba (desapropriada em 1984) e áreas localizadas nas escarpas da Serra do
Mar (setor norte), entre outras. Ainda, falta arrestar outros 1000 ha em novas áreas (CRUZ, 2012).
O restante, que corresponde, aproximadamente, entre 90% a 83% das terras do NPC, ainda não estão
regularizados do ponto de vista fundiário e são áreas em processo de aquisição ou em processo de apuração de
eventuais remanescentes devolutos.