Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
As praias tem seu acesso resguardado pelo município (artigo 213 e 238 da LOM), que cumpre assim sua função
de garantir o livre acesso a este bem de uso comum destinado ao usufruto de todos os cidadãos (artigo 10 da Lei
Federal 7.661/98). Seu uso para instalações e atividades de serviços e comércios só poderão ser exercidas nos
locais previstos pela LUOS, desde que respeitadas as diretrizes do Projeto Orla (artigo 108 do PLANO DIRETOR).
Nas “Disposições Finais e Transitórias” do PDEPLANO DIRETOR é indicada a prerrogativa da Câmara Técnica de
Gestão Compartilhada decidir sobre os usos e ocupações do solo sobre as áreas de domínio do Estado e da União
a fim de garantir a regularização fundiária de forma sustentável (artigo 186).
Como já indicado no item “4.9. Bens da União no Município de Ubatuba”, a SPU vem realizando a atualização dos
cadastros de imóveis pertencentes a União em todo o território nacional e a regularização das concessões das
área de marinha.
No caso de Ubatuba, encontram-se cadastrados 889 imóveis, somando 3.037.654m² mil metros quadrados de
terrenos de marinha e acrescidos no Município de Ubatuba, perante a Superintendência do Patrimônio da União
em São Paulo 50 . Denota-se desses dados a expressividade do número de imóveis e sua importância do ponto de
vista territorial e para a consecução da política urbana do município.
Daí advém a importância do Projeto Orla para a gestão compartilhada destes bens permitindo sua destinação no
cumprimento do interesse público. O Projeto Orla de Ubatuba já foi desenvolvido. Logo, o Município não
extrapola sua competência na gestão destes bens de domínio da União.
Por fim, o município de Ubatuba possui 01 bem tombado, sob proteção especial em razão do seu valor histórico,
no Município: o Sobrado do Porto, sob a responsabilidade do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) 51 .
6.9. Patrimônio Histórico Cultural
Diversos municípios do litoral paulista possuem em seu território parte da memória da história de formação do
país, guardada nos seus espaços públicos e nos seus imóveis edificados. As especificidades dessas áreas, a
historicidade de suas construções, seu caráter didático e sua vocação para cultura, lazer e turismo, são
importantes fatores que devem ser considerados para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
A previsão de novos usos e a realização de novos projetos de reabilitação ou requalificação em áreas de interesse
de preservação deve passar, necessariamente, pela valorização do patrimônio cultural, tendo como objetivo
principal o aproveitamento de seu potencial para alavancar processos de desenvolvimento social e econômico.
No caso de imóveis de interesse cultural, o cumprimento da função social se dá na medida em que o imóvel
consiga preservar os valores culturais que foram associados a ele e à área onde ele se insere.
Para preservar estes bens é preciso identificá-los como, por exemplo, através da elaboração de inventários. “O
inventário é um instrumento de proteção dos imóveis de interesse cultural, assim como o tombamento. Juntos
eles permitem a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O tombamento é um
instrumento de proteção que pode ser realizado pelo município, estados ou governo federal.” (BRASIL.
CIDADES/IPHAN, 2011 52 )
50 Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012.
51 Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012
52 BRASIL. Ministério das Cidades; Iphan. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM ÁREAS URBANAS CENTRAIS E CIDADES HISTÓRICAS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO.
Brasília, 2011.
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