Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
atendidas, intervenções físicas buscando consolidar e integrar os loteamentos irregulares na malha urbana e
tornando-o um bairro formal do município, para que seus moradores tenham acesso à infraestrutura urbana
e equipamentos públicos.
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional
Sob a ótica da política habitacional no Município, encontram-se disposições específicas, atinentes à política
habitacional destinada à população de baixa renda, tanto para a produção de novas moradias como para a
regularização fundiária de assentamentos precariamente implantados.
O artigos 5º, inciso IX, e 167, da LOM, orientam o Município a implementar programas de produção de
moradias e desfavelamento, de acordo com diretrizes (incisos I a VI do art. 167) de conhecimento de sua
demanda, ampliação de acesso a lotes urbanizados, estímulo à assistência técnica, soluções de saneamento
básico para moradias populares e formação de reserva fundiária para viabilização de programas
habitacionais.
Não circunscrito às hipóteses de assentamentos precários, mas neles especialmente constatadas situações de
risco de inundações, contaminações e explosões, é resguardada a oitiva da Defesa Civil do Município acerca
de habitações sujeitas a tais adversidades no art. 230, inciso V, da LOM.
Passando-se à análise do Plano Diretor Participativo de 2006, vislumbra-se que este normativo repete a
orientação de constituir o tema habitacional matéria a ser regulada por política setorial específica, nos
termos do art. 18, inciso V.
O art. 128 impõe o respeito à função social pelas propriedades imobiliárias urbanas, explicitando em seu
parágrafo único que a habitação consubstancia uma atividade de interesse público urbanístico inerente à
função social da cidade e ao bem-estar coletivo.
Alguns instrumentos urbanísticos preveem a adoção de objetivos habitacionais. São eles a desapropriação
com títulos da dívida pública (art. 137), preempção (art. 140, incisos I, II, III e V) e transferência do direito de
construir (art. 148, inciso III). Outros instrumentos urbanísticos mais direcionados à titulação de posse de
moradores de área ocupadas precariamente serão tratados na sequência.
No que diz respeito ao instrumento representado pelo zoneamento municipal, o uso habitacional é
constantemente apreciado, valendo destacar a premissa consignada pelo art. 159, inciso V, alínea ‘d’, que
define a Macrozona da Sede Municipal como prioritária para a implantação de projetos de reurbanização e
recuperação de áreas degradadas e implantação de habitações destinadas à população local.
Zoneamento Especial
O zoneamento especial de interesse social (ZEIS), nos termos definidos pela Lei federal nº 11.977/2009, art.
47, inciso V, é adotado pelo Município que o disciplina nos artigos 160 a 166 do Plano Diretor.
As ZEIS são categorizadas para regularização fundiária de assentamentos precários preexistentes, as ZEIS 1
(art. 160); e aquelas áreas desocupadas definidas para produção de novos empreendimentos imobiliários de
interesse social, as ZEIS 2 (art. 161). A lei (Plano Diretor) não faz a delimitação de qualquer perímetro de ZEIS,
o que pode, por força do art. 162, ser aperfeiçoado por decreto do Executivo municipal.
As ZEIS 1 são pela lei objeto de futura disciplina por meio de um Plano de Regularização Urbanística e
Fundiária (art. 163), estando sujeitas a restrições na consolidação das ocupações por razões sanitárias e de
risco geotécnico (art. 166).
O Plano Diretor silencia sobre qualquer disciplina específica a ser dispensada às áreas compreendidas nas
ZEIS 2. No entanto, são previstos alguns dispositivos empreendimentos imobiliários voltados à população de
baixa renda (loteamentos de interesse social e conjuntos habitacionais de interesse social). Tais
empreendimentos, pela leitura da lei, não permitem concluir que devam ser implantados somente nas ZEIS.
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