Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A atual presidência é da sociedade civil e está programada uma capacitação que será dada pela própria
secretaria. No ano passado houve conferência e alguns conselheiros participaram também da instância
estadual.
A presidência está elaborando uma resolução determinando que as entidades certificadas pelo COMAS, oito
na atualidade, façam a apresentação de um relatório trimestral, no lugar de anual, para facilitar o
acompanhamento.
Junto às entidades das áreas de educação e saúde, o COMA vem solicitando relatórios mensais, pois são
responsáveis pela certificação do trabalho.
O relatório da Conferencia municipal de Assistência Social de Ubatuba não faz referencia a SAN
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
O Conselho de Alimentação Escolar– CAEé deliberativo, pois entre outras funções, aprova contas da Prefeitura
em relação aos recursos federais que recebe. Foi criado por Decreto e não por lei, conforme relação abaixo:
Decreto 227/1985 criou o Conselho da Merenda Escolar;
Decreto 2586/1997 criou o CAE;
Decreto 3526/2000 altera o CAE
Decreto 3604/2000 altera o CAE
Decreto 5179/2010estabelece o regimento interno
Decreto 5208/2010 altera o CAE
As atribuições do CAE são as seguintes:
I- Fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II- Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos
alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferencia aos produtos in natura;
III- Orientar a aquisição de insumos para programas de alimentação escolar, dando prioridade aos
produtos locais e/ou regionais;
IV- Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de
elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento
municipal, visando:
a) As metas a serem alcançadas;
b) A aplicação dos recursos previstos na legislação federal;
c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar e
funcionamento do Conselho;
V- Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito Estadual e Federal e com outros
órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica
para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e entidades
assistenciais que atendam crianças e adolescentes;
VI- Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais,
estaduais e entidades previstas no item anterior;
VII- Articular-se com as escolas municipais, estaduais e entidades assistenciais, conjuntamente com os
órgãos de educação do município e demais secretarias, motivando-as na criação de hortas, para
fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII- Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
IX- Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da
elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
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