Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

É importante salientar que o Chefe do Poder Executivo pode, através de um ato declaratório de interesse social,
qualificar uma área não prevista no rol do art. 4º do Novo Código Florestal como de preservação permanente
quando esta área for importante para (art. 6° do Novo Código Florestal):
I - Proteger as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a
erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - Proteger as restingas ou veredas;
III - Proteger várzeas;
IV - Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - Assegurar condições de bem-estar público;
VIII - Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - Proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 117
Contudo, para os casos previstos no art. 6°, o Poder Público deve indenizar o proprietário que esteja
desenvolvendo atividades econômicas na área objeto do ato de criação da APP (indenização sobre o
investimento realizado e o lucro cessante).
Em regra, não é permitido qualquer tipo de supressão de vegetação ou utilização econômica direta das Áreas de
Preservação Permanente.
Todavia, o art. 8º do Novo Código Florestal permite a supressão de vegetação ou a intervenção em Áreas de
Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
O quadro 7.11 traz as atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental segundo o Novo Código Florestal.
117 A Constituição do Estado de São Paulo considera de proteção permanente os manguezais; as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de
migratórios; as áreas estuarinas; as paisagens notáveis; as cavidades naturais subterrâneas (art. 197 e incisos).