Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

X- Exercer fiscalização sobre armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição
nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento e locais de preparo;
XI- Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a
alimentação;
XII- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e
material, junto às escolas municipais, estaduais e entidades assistidas pela alimentação escolar;
XIII-Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com finalidade de orçamentar e avaliar o
programa no Município;
A composição do CAE é a seguinte:
I - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação,
indicados pelos respectivos órgãos de classe;
III - Dois representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares;
IV - Dois representantes de outro segmento da sociedade civil.
Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros
titulares do inciso II, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no inciso.
Cada segmento realiza a indicação os seus representantes, o mandato é de quatro anos e a nomeação dos
titulares e suplentes se dá por decreto.
Esta gestão do CAE iniciou-se em junho de 2009 e termina em junho de 2013. O atual presidente é
representante da sociedade civil, presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ubatuba e Região. Já
havia concorrido para a presidência no mandato anterior, portanto já era membro do CAE.
Neste mandato houve renovação de 12 membros, entre titulares e suplentes, apenas o presidente e a vicepresidente
integravam o mandato anterior.Não houve capacitação dos conselheiros.
Reúnem-se toda última terça-feira do mês. A frequência às reuniões é baixa e já tiveram que cancelar
algumas por falta de quórum. Os representantes do poder publico, no caso, professoras e coordenadoras de
ensino tem mais dificuldades em comparecer.
Em relação à estrutura, a Secretaria da Educação oferece a sala para as reuniões e há uma funcionária que
elabora as atas e guarda os documentos. Não há apoio financeiro para o comparecimento dos conselheiros da
sociedade civil.
O CAE elabora um plano de trabalho no começo da gestão, que é revisadoem todas as reuniões. A principal
função dos conselheiros é visitar as escolas eaferir o grau de satisfação das crianças. Também consultam os
pais sobre a opinião das filhos sobre a alimentação.
Em relação às merendeiras, como são contratadas por uma empresa de terceirização, averiguam seelas estão
satisfeitas com a empresa. A prioridade do trabalho éo monitoramento ea fiscalização, ou seja, como a
execução do programa está realmente acontecendo.
Em termos de estrutura a principal dificuldade para cumprir essa tarefa de fiscalização éo carro para as visitas,
às vezes o conselheiro vai de bicicleta. As distâncias são grandes, pois o município é muito longo, se tem a
disponibilidade o CAE cobre todas as 77 escolas, pois boa parte delas fica no centro da cidade.
Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural e Pesqueiro
O Conselho foi criado pela Lei nº 1392 de 04/10/1994 e sofreu alterações pelas seguintes leis:
Lei nº 1700 de 20/03/1998
Lei nº 1786 de 28/12/1998
Lei nº 2429 de 16/10/2003
Lei nº 2836 de 03/08/2006
As atribuições são as seguintes: