Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
O artigo 25 condiciona a aprovação de empreendimentos causadores de sobrecarga ao esgotamento sanitário,
com distintas unidades autônomas, independentemente de seu uso, à prévia apreciação da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
De toda a sorte, o art. 46 permite a majoração de 50% nas taxas de ocupação e aproveitamento prescritas pelo
Anexo da lei para os usos comerciais e prestação de serviços instalados anteriormente à vigência daquela lei de
1984.
Cumpre ainda registrar que a construção com emprego de pilotis permite a desconsideração do pavimento
térreo para efeitos de cálculo do coeficiente de aproveitamento (art. 38).
6.6.3 - Loteamentos e Condomínios Horizontais
Como já apontado, a cidade de Ubatuba apresenta ocupação consolidada já a partir da década de 80, nos bairros
inseridos nos distritos administrativos, definidos pelo Plano Diretor Municipal, da Sede 40 , Centro Sul 41 e Sul 42 .
Neste último, a ocupação se dá principalmente nos bairros junto às praias. No distrito Oeste 43 , que possui grande
reserva de Mata Altântica, abrigando boa parte do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e compreendendo
toda a área acima da cota 100 em relação ao nível do mar, a ocupação tornou-se significativa na década de 90. Já
no distrito Norte 44 , que possui a maior parte de sua área em reserva de Mata Atlântica e no PESM, os bairros
possuem ocupação dispersa, com exceção da Praia de Itamambuca que possui ocupação consolidada de alta
renda.
De forma geral, o município foi ocupado a partir do distrito Sede e também dos distritos Centro-sul e Sul. Mais
recentemente, a ocupação expandiu-se em direção à Serra do Mar e mantém-se dispersa em direção ao distrito
Norte, justamente pelas restrições ambientais à ocupação.
40
Praia Grande, Sesmaria, Estufa II, Itaguá, Acaraú, Tenório/Praia Vermelha, Ponta Grossa, Estufa, Barra da Lagoa, Silop, Umuarama,
Centro, Sumaré, Ressaca, Pedreira, Perequê-Açú, Sumidouro, Taquaral, Barra Seca
41
Distrito Centro-Sul compreende os bairros: Pedra Verde/Domingos Dias, Lázaro, Flamengo, Saco da Ribeira, Perequê-Mirim, Sertão do
Perequê-Mirim, Santa Rita, Enseada e Toninhas.
42
Distrito sul compreende os bairros: Tabatinga, Praia da Ponta Aguda, Praia do Frade, Praia da Caçandoca, Rio da Prata, Sertão do Araribá,
Maranduba, Sertão da Quina, Águas do Ingá, Praia do Safé, Lagoinha, Engenho Velho, Bonete, Fortaleza, Praia Vermelha do Sul, Praia Dura,
Corcovado, Folha Seca, Rio Escuro e Sertão do Meio.
43
Distrito Oeste compreeende os bairros: Monte Valério, Mato Dentro, Bela Vista, Marafunda, Ipiranguinha, Horto e Figueira
44
Praia Vermelha do Norte, Casanga, Praia do Itamanbuca, Praia do Félix, Promirim, Praia do Puruba, Sertão do Puruba, Ubatumirim,
Sertão do Ubatumirim, Almada, Praia da Fazenda, Picinguaba e Camburi
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