Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
A ANT Núcleo Caiçara Vila de Picinguaba foi criada pela Resolução n° 7/1983 da Secretaria da Cultura do
Estado de São Paulo. Ela engloba bacia hidrográfica do Rio das Bicas, o promontório da Serra do Mar situado
no litoral norte do Município de Ubatuba, escarpa e encosta da Serra do Mar. Compõe também este
tombamento as ilhas Comprida, das Couves, dos Porcos Pequena, da Pesca, da Selinha e Rapada, bem como
as Ilhotas da Comprida, da Carapuça, das Couves, a laje Mofina e outras ilhotas e lajes que existam
circundando as ilhas citadas.
Em sua área de abrangência estão florestas de baixada e de encosta da Serra do Mar, onde se encontram
diferentes tipos de bromélias, paineira vermelha, jatobás centenários, palmeiras imperiais, ipês entre outros.
Ademais, este também é um dos últimos redutos do litoral paulista a conservar tradições caiçaras e soluções
construtivas típicas da arquitetura vernácula.
7.9.3. Características, condições e pontos críticos das áreas naturais tombadas em Ubatuba
Os limites das ANTs da Serra do Mar e Ilhas do Litoral Paulista em Ubatuba englobam a maior parte das áreas
protegidas existentes no território municipal (figura 7.24).
Assim, as condições e pontos críticos desta área são essencialmente os mesmos já explicitados nos capítulos
anteriores sobre espaços territoriais especialmente protegidos.
Adicionalmente, convém salientar que as restrições impostas pela Resolução SC n° 40, a partir de 1985, e os
subsequentes pareceres do CONDEPHAAT impuseram grandes dificuldades ou inviabilizaram a
implementação de loteamentos de veraneio de alta densidade e minerários na área do tombamento da serra
do mar no Município de São Sebastião (SCIFONI, 2006).
No que tange a mineração, o tombamento da serra do mar impediu a abertura de diversas novas frentes de
lavra de mineração no litoral norte, protegendo, assim, a paisagem da costa. No Município de Ubatuba, por
exemplo, dos dez processos analisados pelo CONDEPHAAT entre 1985 e 2003, seis receberam parecer
contrário devido aos projetos propostos ensejarem um forte impacto paisagístico, como alterações radicais
na topografia original das encostas de morros e intervenção em áreas consideradas como de preservação
permanente (SCIFONI, 2006).
Quanto aos loteamentos, Scifoni (2006, p. 231) lembra que o tombamento concorreu para que algo mudasse
na produção do espaço do litoral ao ajudar a reforçar o questionamento do modelo tradicional de loteamento
que até então era praticado no litoral. Isso porque as normas e diretrizes de tombamento colocaram novas
exigências para a aprovação dos projetos, tais como a restrição de gabarito na planície e nas encostas, a
necessidade de reserva de vegetação conforme a declividade dos terrenos, o estabelecimento de áreas de
preservação permanente, além das definidas pelo Código Florestal e até mesmo o próprio cumprimento desta
legislação pouco respeitada até então, que impediu, por exemplo, a continuidade da retificação dos rios
existentes (SCIFONI, 2006).
Em Ubatuba, por exemplo, o projeto do Condomínio Capitanias, na praia de Lagoinha, teve que sofrer
modificação na altura das edificações para ser aprovado, passando de 12 para 7 metros (processo
Condephaat n.° 37.607/98). Já, o projeto do Condomínio Saint Lazare (processo Condephaat n.° 30.070/92),
localizado na Ponta da Sununga, teve que ser refeito diversas vezes devido à inclusão de reserva de
vegetação e altura excessiva. Quanto ao Loteamento Caçandoca (processo Condephaat n.° 32.346/94), o
parecer do CONDEPHAAT considerou que os lotes propostos eram inviáveis para ocupação devido à
declividade acentuada e reserva de vegetação. Ademais, vale mencionar, neste caso, a existência de uma
disputa judicial pela posse da área contra uma comunidade quilombola, a do Quilombo da Caçandoca
(SCIFONI, 2006).
Entretanto, o caso de maior repercussão em Ubatuba foi o do Loteamento Canto do Iriri, projetado para
ocupar áreas de preservação permanente localizadas no canto oeste da praia de Ubatumirim (processo
Condephaat n.° 25.903/1988).
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