Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

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Conforme Resolução SMA 89/2008, o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Norte é formado por 24 membros titulares e 24 membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo representantes das colônias e associações de pescadores profissionais, dos maricultores, dos empresários da pesca, das entidades de defesa do mar, do ecoturismo, do iatismo, do turismo náutico e da pesca amadora e esportiva) e 24 representantes de órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (quadros 7.9 e 7.10). A gestão deste Núcleo está sob a responsabilidade da antropóloga Lucila Pinsard Vianna (foto 7.13). Convém salientar que conforme o artigo 13 e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008, o papel atribuído ao Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Norte é extremamente relevante, uma vez que compete a este propor ao Secretário do Meio Ambiente o disciplinamento das seguintes atividades: O uso de explosivos e a realização de atividades que envolvam prospecção sísmica, respeitado o contido no Decreto federal nº 96.000, de 2 de maio de 1988; A retirada e o depósito de areia e material rochoso; A exploração de serviços turísticos, incluídos os que envolvam a pesca amadora, o mergulho autônomo e o acesso às ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte; A implantação ou alteração de estruturas físicas e o exercício de atividades econômicas potencialmente poluidoras no interior da APA Marinha do Litoral Norte; A implantação ou ampliação de atividades de aqüicultura, incluída a maricultura; A atividade pesqueira, visando sua sustentabilidade; A abertura de vias de circulação e canais; A drenagem de áreas úmidas; A construção de edificações nas ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte, ressalvadas as destinadas à segurança da navegação e as necessárias à realização de exercícios operacionais, conforme determinar a Marinha do Brasil.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6 Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013 Foto 7.13 – Reunião do Conselho Gestor da APAMLN em 14/04/2009 Fonte: Fundação Florestal, 2010. Quadro 7.9 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral Norte Entidades Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Agência Ambiental do Litoral Norte Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - CPLA CBH LN – Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte Polícia Militar Ambiental Marinha do Estado de São Paulo Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 249
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Mapa Sistema Itamambuca de coleta e
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