Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
que somente tem 13% da área sob sua gestão, como resolverá a questão das políticas públicas, que serão
demandadas por esta nova população?
Não raramente surgem comentários de que a legislação é aplicada de forma diferente para ricos e pobres. Os
ricos tudo podem e para os pobres inflexibilidade da lei.
“O radicalismo ambiental em Ubatuba é muito grande, sem medida. Alguns podem construir, outros não. Não
há critérios”.
“O licenciamento ambiental só consegue quem tem dinheiro. É preciso facilitar o processo para licenciar. Os
pescadores sofrem, pois não podem entrar com os barcos na hora que precisam. É preciso maior flexibilidade.
“Não adianta licenciar o que está errado, mas sim facilitar o processo burocrático e organizar os órgãos
responsáveis pelos licenciamentos”.
“Não há força política no município que dialogue com as leis instituídas, para mostrar de que é possível que
as tecnologias convivam com o meio ambiente. Proponho que o termo ‘desenvolvimento ambiental’ substitua
a expressão ‘preservação ambiental’”.
“É, porque a população cresce e por exemplo, um município que tem hoje é 13% da sua área sob gestão
municipal, como é que ela cria escola, um cria um projeto habitacional, hoje a gente sabe que com as
grandes obras vai aumentar a população no litoral como todo e onde é que a gente vai colocar esse povo?”
Entre os participantes da pesquisa qualitativa a importância da preservação ambiental também é inegável. Mas é
consenso que o IBAMA e a polícia florestal são muito rígidos, inflexíveis na fiscalização e controle ambiental
tanto em terra (construções) quanto no mar (pesca). Entende-se que a atuação desses agentes penaliza
sobremaneira os pobres ao mesmo tempo em que faz vistas grossas para os “poderosos” e ricos. São inúmeros
os relatos de punições e embargos a construções ou à pesca da população de mais baixa renda (caiçaras
sobretudo) em contraposição à liberação de construções de turistas ou de pessoas influentes da cidade. A
percepção é que há duas leis: uma para pobre e outra para os ricos. Esses últimos tudo podem, aos outros,
aplica-se a lei. Para os entrevistados (segmento de baixa renda), a sensação é de que eles são injustiçados.
“E fora o IBAMA que enche o saco, tanto faz, seja na pesca quanto na construção (...) eles estão pegando
construção na roça, desmatamento (...) eu estava fazendo a minha casa, mas fui obrigado a parar. Fui
embargado e tenho que pagar aluguel. Tenho meu terreno, mas não posso construir porque está na beira do
rio. Mas não é um rio grande, é um correguinho e também não está tão perto, era 150 metros longe (...) mas
a pessoa que tem dinheiro, ela constrói em cima do mar. Lá na Praia Vermelha tem casa na beira da costeira.
Eles constroem em cima do mar, pobre não pode fazer perto do rio”
“Aqui não pode cortar a mata. Aqui na prainha não podia também e o que o cara fez? Soltou uma grana
violenta (...) A parte da mata está tranquilo que os policiais estão preservando, mas a parte da praia está
rolando grandes mansões (...) é o seguinte: está preservado, quem é pobre não vai construir. Porque onde
está preservado, os ricos chegam com dinheiro e consegue fazer a casa, nós pobres, não (...) o pobre não pode
mexer em nada, não pode nem tirar um palmito. Agora o rico, desmatar, derrubar árvores, ele pode (...) para
eles não tem lei”
O exemplo emblemático da contradição da lei ambiental deu-se com a criação do parque em áreas
historicamente ocupadas pelas comunidades quilombolas, onde viviam com os seus costumes, modo de vida e
de produção. A constituição do parque deu-se à revelia destas comunidades, que antes já vinham sendo alvo da
especulação imobiliária desencadeada pela construção da Estrada Rio-Santos. As comunidades quilombolas, que
pelo seu modo de vida tinha uma convivência equilibrada com a natureza, preservando-a, de uma hora para
outra foram constrangidos a não mais plantar e a não mais construir casas para os seus filhos, porque a lei lhes
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