Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Mas, quando indagado sobre como a Prefeitura está se organizando face à nova responsabilidade,
estabelecida nos termos da Lei Nº 12.305 141 , dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes
quanto à logística reversa dos resíduos secos, refere-se apenas a suas ações quanto aos resíduos não
domiciliares, revelando uma não compreensão de que a responsabilidade pelo custeio da estruturação e
funcionamento da coleta seletiva e triagem dos recicláveis gerados nos domicílios não é mais do poder
público municipal e sim dos geradores, empresas tais como Coca Cola, Ambev, Nestlé etc.
De qualquer forma, vale ressaltar que a Prefeitura de Ubatuba atende ao item da PNRS que define como
conteúdo do Plano Municipal Gestão Integrada Resíduos Sólidos a promoção de “programas e ações de
educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos
sólidos” (Art.19, X). A iniciativa pública de coleta seletiva implantada nas escolas (funcionando como PEVs),
em parceria com entidades da sociedade. Foi citada uma escola municipal, localizada na região central da
cidade, que instituiu um dia da semana para coleta cada tipo de material (vidro, plástico, metal, papel).
O município conta com legislação municipal que permite estruturar todo um sistema de coleta e destinação
de resíduos recicláveis nas escolas. As escolas estão se adequando em termos de infraestrutura (baias, PEVs e
tambores) para receber materiais recicláveis secos e o óleo de cozinha, contando com a participação das
crianças que trazem ambos de casa. A Prefeitura está estruturando, junto com a Cetesb, um projeto para
adequar a estrutura na escola.
A Associação de Pais e Mestres faz a gestão dos recursos advindos deste projeto, tendo autonomia para
decidir para onde reverter os mesmos. Com o recurso da venda do óleo a entidade apoia em vários níveis
pacientes oncológicos (50% da renda da entidade, e para este programa vêm desta iniciativa). A Prefeitura
ganhou premio A3P (Agenda Ambiental da Administração Pública) em inovação em administração com este
projeto.
Outra iniciativa pública ocorre no contexto dos chamados eventos sustentáveis: Brasileiro Surf Pro, em
Itamambuca, cuja visão da Prefeitura é “impactou alí, resolve no local”. No primeiro Brasileiro o foco foi
trabalhar com uma proposta de reciclar resina da prancha de surf para utilizar como massa asfáltica. Setenta
porcento dos resíduos gerados são neste contexto são rejeitos de prancha (resina, de fibra; de cada 10
pranchas, 7 são descartadas). A coordenação do campeonato assina Termo de compromisso com a SMAU de
deixar a praia limpa.
Outras entidades parceiras da Prefeitura na interface com a questão dos resíduos são Projeto Tamar e a
Associação Socioambientalista Somos Ubatuba - Assu.
O Projeto Lixo na Rede desenvolve-se numa parceria da Ong Assu com a Prefeitura e com a Cetesb - maior
parte das mortes de Tartarugas é por ingerência de plásticos, bituca de cigarros, tampas plásticas. O trabalho
consiste em sensibilizar o pescador para trazer os resíduos do seu “rancho” (embalagens com alimentos etc
que levam quando saem para pescar) e também trazer os resíduos que encontram nas redes de pesca e em
141 Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso,
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o
setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas
ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos
resíduos gerados.
§ 2o A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1o considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa,
bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meioambiente dos resíduos gerados.