Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
municipal nº 1825/1999). Embora as alterações da 2967/2007 tenham assegurado paridade aos membros da
sociedade civil perante os membros indicados pelo poder público, todos os representantes do Conselho de
Turismo são nomeados por Decreto mediante indicação discricionária do chefe do Executivo.
No que se refere à pesca e à agricultura, o atual Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro foi
inicialmente criado pela Lei municipal nº 1700/1999, com as alterações da lei municipal nº 2429/2003 e da lei
municipal nº 2836/2006. Assim como no turismo, embora o texto da lei assegure paridade entre os
membros, mesmo os representantes da sociedade civil podem ser livremente nomeados por ato do
Executivo.
Neste mesmo sentido, destaca-se também a Lei municipal 2467/2004, que criou o Conselho de Segurança
Alimentar, garantindo a participação da sociedade civil em dois terços da representação deste conselho,
escolhidos os seus membros no “Fórum Municipal de Segurança Alimentar” de Ubatuba. A lei específica que
aprovou este conselho, embora o tenha nomeado deliberativo, não previu qualquer atribuição decisória ao
colegiado de conselheiros.
Para cada um dos Distritos do Município deve corresponder um Conselho Distrital, a ser formado por um
representante de cada associação de bairro e entidade da sociedade civil com sede no território do Distrito
Administrativo. Estes conselhos distritais têm a competência opinar sobre projetos de impacto urbanístico e
ambiental significativo em seu território (art. 269 c/c art. 275, II, PLANO DIRETOR).
4.1.3.b Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Ubatuba, parece se concentrar em torno dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas. Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses espaços, no
site da Prefeitura, chama atenção a ausência de dados relevantes, como: a listagem de todos os Conselhos
existentes, as legislações que instituíram os respectivos Conselhos, as suas funções e atribuições específicas,
a composição de cada um desses espaços (com as organizações que os compõem), suas agendas de reuniões,
a documentação de suas últimas resoluções e atividades, bem como dados para contato. Parece faltar uma
sistematização de todas as informações referentes ao funcionamento dos Conselhos dentro dos órgãos da
gestão municipal, ou mesmo uma centralização dessas informações em um órgão específico (o que dificultou
a construção da avaliação dos espaços de gestão participativa do município).
O site da Câmara municipal oferece um serviço online de pesquisa de leis, podendo ser encontrada uma parte
das leis e dos decretos que instituíram e regulamentaram os Conselhos municipais (empregados como fonte
de pesquisa para esse item do relatório). É importante notar, no entanto, que mesmo o site da Câmara se
encontra desatualizado, faltando muitas das leis e dos decretos mais recentes – principalmente, aqueles a
partir de 2007. Da listagem de decretos mais recentes que regulamentam os Conselhos, indicados pela
gestão municipal, por exemplo, praticamente nenhum foi encontrado no site da Câmara municipal, à exceção
dos Conselhos de Controle Social do Programa Bolsa Família e para Assuntos da Pessoa Portadora de
Deficiência (ambos anteriores a 2007). Ou seja, foram encontrados muitos decretos regulamentadores no
site, mas sempre anteriores a 2007, não correspondendo à listagem enviada pela Prefeitura. Foram
encontradas, também, as leis que instituíram os seguintes Conselhos: Saúde, Assistência Social, FUNDEB,
Educação, Turismo, Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, Idoso e Desenvolvimento Rural e Pesqueiro
(faltando os Conselhos sobre Drogas, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Alimentação Escolar, de
Desenvolvimento e de Meio Ambiente).
Comparando com os demais municípios do Litoral Norte, Ubatuba não conta com os Conselhos da Condição
Feminina (embora exista uma lei de 1996, o Conselho não consta na listagem oficial enviada pela Prefeitura),
de Segurança Alimentar e Nutricional (ainda que exista a lei 2467 de 2004, não consta na listagem oficial), de
Juventude (existe uma lei de 2004, mas o Conselho não consta na listagem oficial também), de Habitação ou
de Urbanismo, de Esportes, de Segurança, da Comunidade Negra/Consciência Negra (fato curioso, uma vez
que existem tantas comunidades quilombolas no município) e nem de Incentivo à Cultura/Políticas Culturais -
51