Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
esta que representou 11,0% do total da receita orçamentária com R$ 19,8 milhões. Em relação ao potencial
de crescimento das transferências baseadas no FPM é importante assinalar que elas estão vinculadas ao
crescimento do PIB porque os recursos deste Fundo estão baseados na arrecadação do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de renda – IR.
Em relação às Transferências do Estado estas representaram 13,1% do total da receita, R$ 23,5 milhões. A
maior parte desses recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, com R$ 19,2 milhões, isto representou 10,7% do total. .
As Receitas de Capital contribuíram com 3,4% da receita total, R$ 6,1 milhões. Neste grupo de receitas não
ocorreram Operações de Crédito, isto é empréstimos. Em relação a esse item da receita é preciso fazer uma
análise da capacidade de endividamento do município. Esta capacidade está determinada pela Resolução 40
do Senado Federal, a qual define que os municípios podem se endividar até 120% de sua receita corrente
líquida.
Em relação aos convênios e operações de créditos firmadas no município os principais financiamentos são
provenientes das Operações de Crédito em vigência da CEF entre 2006 e 2011 que representam R$ 29,3
milhões, sendo que a CEF financia R$ 25,7 milhões desse total.
Despesas
Abordando a Natureza das Despesas verificamos que as principais foram em relação às Correntes que
atingiram 91,6% do total de empenho do exercício com R$ 150,9 milhões enquanto as despesas de capital
alcançaram R$ 13,9 milhões do total, 8,5%.
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal de 2010 do município de Ubatuba as Despesas de Pessoal Liquidadas
foram de R$ 72,4 milhões. Esse valor significou 42,9% da Receita Corrente Líquida que naquele ano, segundo
o Relatório citado foi de R$ 168,7 milhões. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts 19 e 20) o Pode
Executivo municipal pode gastar com pessoal até 54% desse tipo de receita. (É importante ressaltar que, se a
despesa com pessoal alcançar 95% dos 54% da Receita Corrente Líquida - art. 22 - já haverá uma série de
restrições aos gastos com pessoal). Pelos dados levantados há um relativo espaço para aumentar este tipo de
gasto como com contratação de professores, médicos ou outros funcionários ou ainda reorganizar o plano de
carreira logicamente, ser for o caso.
Para o item Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos e que não tenham vinculo com a
administração pública foi empenhado R$ 12,2 milhões, 7,4% do total.
No item Outros Serviços de Terceiros – empresas e pessoas contratadas para executarem serviços para a
prefeitura – os gastos representaram R$ 54,5 milhões, 33,1% do total empenhado em 2010.
A Despesa de Capital representou R$ 13,9 milhões ou 8,5% da despesa total. Os gastos com investimentos
foram de R$ 10,2 milhões, 6,2% do total
Em relação às despesas por Função os três principais gastos estão nas áreas da Educação, Saúde e
Urbanismo, com R$ 53,9 milhões; R$ 33,5 milhões e R$ 16,7 milhões respectivamente, valores que
representam 32,7%; 20,3% e, 10,1% do total empenhado em 2010. Com a função Administração os gastos
representaram R$ 14,0 milhões – 8,5% do orçamento. As quatro primeiras funções somadas representaram
71,6% do total empenhado.
ANEXO 01
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001 (ATUALIZADA)
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