Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
O artigo 51 prevê a incorporação de qualquer servidão ou caminho público ao sistema de circulação do
parcelamento a ser aprovado. O artigo 56, por sua vez, estabelece a exigência de áreas a serem doadas ao Poder
público nas seguintes proporções, de acordo com as modalidades de parcelamento do solo e suas dimensões:
• 20% (vinte por cento) nos casos de desmembramentos superiores a 3.000m2 (três mil metros
quadrados);
• 35% (trinta e cinco por cento) nos casos de loteamento, divididos nesta forma:
o 20% (vinte por cento) para as vias de circulação;
o 10% (dez por cento) para sistemas de lazer;
o 5% (cinco por cento) apara áreas institucionais.
Na Z.4 municipal adotam-se os parâmetros urbanísticos de doação da Z.3 (também municipal), que além das
porcentagens obrigatórias acima discriminadas, impõem o acréscimo de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) de
área destinada ao sistema de lazer por lote criado.
Os lotes mínimos adotados pela legislação de 1984 variam entre 360m2 e 5.000m2, de acordo com a zona de
situação e o tipo de uso a ser implantado.
Parcelamentos do solo integrantes de ZEIS (categoria 2, nos termos da classificação definida pelo art. 162 do
Plano Diretor de 2006) não possuem parâmetros urbanísticos flexibilizados que constituam facilidades ao
empreendedor, seja ele particular ou o próprio Poder Público. A única disposição encontrada em norma
municipal esta contida no antigo Plano Diretor de 1984, que dispensa as chamadas moradias econômicas (cuja
implantação era orientada pelo Município) de recuos laterais e de fundos, nos termos do art. 32 daquela lei.
Com relação à disciplina de condomínios, vislumbra-se a aplicação da Lei municipal nº 1783/98, alterada pela Lei
nº1820/99 .
De acordo com a Lei nº 1783/98, é exigida a doação de áreas ao Poder Público municipal, para uso comum dos
munícipes, no total de 10% (dez por cento) do somatório das áreas de uso privativo do empreendimento (art.
3º). O mesmo dispositivo prevê que a área a ser doada deve ter acesso independente do condomínio por meio
do sistema viário oficial.
O art. 4º, parágrafo 2º da mesma lei, alterado pela Lei nº1820/99, remete a modelos de ocupação tratados no
Anexo IV da Lei nº 711/84 que definem áreas mínimas dos empreendimentos na forma de condomínios
horizontais.
Além disso, prevê exigências urbanísticas e edilícias das quais se destacam os taxas de ocupação (TO),
coeficientes de aproveitamento (CA) e frações ideais mínimas discriminadas por zona somente para o caso de
condomínios, conforme explicitados a seguir:
• Z5 (Z5a, Z5b, Z5c), Z6 e Z13 – TO de 40%; CA 0,8; e a fração mínima de terreno é de 200m2 (duzentos
metros quadrados);
• Z2 (Z2a, Z2b e Z2c) – TO de 30%; CA de 0,6; e a fração mínima de terreno é de 300m2 (trezentos metros
quadrados);
• Z3 e Z4 – TO de 20%; CA de 0,3; e a fração mínima de terreno é de 400m2 (quatrocentos metros
quadrados).
A leitura da Lei nº 1783/98, alterada pela Lei nº1820/99, permite inferir a impossibilidade de instalação de
condomínios horizontais nas zonas não expressamente disciplinadas. Seriam elas a Z.1, Z.7, Z.8, Z.9, Z.10, Z.11 e
Z.12.
171