Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
- utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade
da saúde pública e do meio ambiente, e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento;
- ampliação progressiva da responsabilidade local pela prestação dos serviços;
- execução de programas de saneamento básico em áreas carentes, com soluções adequadas e de baixo
custo;
- execução de programas de educação sanitária, e melhoria do nível de participação da comunidade na
solução de seus problemas de saneamento;
- instituição de tarifas sociais para os serviços de saneamento.
Está prevista a necessária articulação da política de saneamento com o Sistema Único de Saúde, que irá
participar na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico (art. 144).
As soluções para o saneamento de habitações populares serão desenvolvidas nos programas de construção
de habitação popular e desfavelamento diretamente ou através de convênio com entidades públicas e
privadas (Art. 167, LOM).
É vedada a ligação clandestina de esgoto residencial, comercial e industrial à rede de drenagem pública de
águas pluviais, bem como o lançamento de esgoto urbano e industrial, sem o devido tratamento, nos rios,
córregos, praias, mar ou quaisquer corpos d'água (art. 233 e 234).
É autorizada a criação do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE por lei (art. 235,LOM).
A política municipal de recursos hídricos e minerais também relaciona-se à de saneamento e estabelece que
o Município de Ubatuba deve (art. 230, LOM):
- proibir o lançamento de afluentes e esgoto urbano e industrial, sem o devido tratamento, em qualquer
corpo d'água, nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual;
- exigir, quando da aprovação de projetos de parcelamentos do solo, a correta drenagem das águas pluviais
para proteção do solo superficial, e a reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às
canalizações de esgoto públicas, em especial nos fundos de vale.
O saneamento básico integra a Política Pública de Qualidade de Vida e é considerado como serviço especial e,
como tal, de interesse público presta por órgão ou concessionárias administradas pelo Estado
significativamente inter-relacionados com expansão urbana e como desempenho da economia do Município
(art. 18 c/c 67 plano diretor).
O plano diretor estabelece que a política pública do Saneamento Básico é desenvolvida com foco no
esgotamento sanitário, da coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos e graxos, da
drenagem urbana das águas, dos recursos hídricos e da poluição por zoonozes, devendo (art. 201):
I. Garantir os recursos técnicos e financeiros para a execução do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
II. Assegurar os benefícios do referido plano a todas as camadas da população e setores produtivos;
III. Assegurar a extensão da política pública de saneamento a todo o Município;
IV. Estabelecer as diretrizes do plano em consonância com os sistemas federal e estadual de gerenciamento
de recursos hídricos;
V. Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação e fiscalização do cumprimento das
ações propostas para o Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI. Valorizar os mananciais de água como recurso hídrico essencial à vida, à Saúde Pública e de valor
paisagístico, e de lazer;
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