Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
“Artigo 17 - Admite-se a formação de condomínios imobiliários nas áreas já
parceladas em conformidade com a Lei Municipal n° 71 I, de 14 de fevereiro de 1984,
e assim aprovadas perante a Prefeitura Municipal antes da entrada em vigor desta
Lei, que incluam vias de circulação e outras áreas de uso comum do povo, constantes
do projeto de parcelamento da área, atendidas as seguintes disposições:
I - Somente as vias de interesse local e de pedestres poderão, à critério do Poder
Público, ser incorporadas ao condomínio;
II - Até 50% (cinqüenta por cento) das áreas verdes poderão ser incorporadas ao
condomínio como áreas verdes de uso comum dos condôminos;
III - A totalidade das áreas institucionais e, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das
áreas verdes deverão permanecer destinadas ao uso público;”
Essa legislação possibilita a transferência de espaços públicos anteriormente de utilização pública, como vias e
áreas institucionais, ao condomínio, mediante interesse dos proprietários dos imóveis existente na área, de
comprovação de quitação de débitos tributários municipais desses imóveis.
A permissividade da legislação municipal que possibilita a criação de condomínios residenciais fechados,
é determinante e institucionaliza a criação de espaços socialmente segregados do restante do território.
Possibilitando, ainda, a transformação de loteamentos anteriormente aprovados em “condomínios imobiliários”,
oficializando a privatização de áreas originalmente públicas – vias locais e 50% das áreas verdes do antigo
loteamento - em favor do condomínio, a partir de formalização de interesse dos proprietários de imóveis do
loteamento. Essa possibilidade tem claro viés de valorização imobiliária e atende aos interesses dos proprietários
de imóveis de alta renda desses quatro grandes condomínios fechados caracterizados neste item, pois como
vimos todos estão em situação de irregularidade fundiária e deverão ser regularizados.
Outro fator de impacto sobre o território diz respeito à localização isolada dos condomínios fechados. A lógica de
implantação destes empreendimentos reproduz um modelo que favorece a segregação socioespacial uma vez
que a distância do centro da cidade, e o isolamento desses condomínios em relação à malha urbana são fatores
de valorização imobiliária. Ao mesmo tempo, este modelo de ocupação onera as finanças do município pois
sobrecarrega os investimentos públicos em infraestrutura urbana, que precisa ser ofertada em locais cada vez
mais distantes, tendendo exclusivamente a uma determinada classe social.
A estruturação da cidade em torno do turismo de veraneio e a construção de condomínios de alta renda
aquecem também o setor da construção civil. As oportunidades de trabalho nas construções de residências de
alta renda acabam por contribuir para a fixação de famílias de baixa renda próximas a esses condomínios com a
perspectiva de conseguirem trabalho nos condominios durante sua construção, assim como, continuarem
servindo a estes lugares após sua ocupação. Essa fixação de famílias de baixa renda gera o surgimento de
assentamentos precários próximos aos condomínios fechados, como pode ser observado no mapa_, abaixo.
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