Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Conselho de Saúde
Paritário (16
conselhei-ros,
sendo:
trabalhadores
da saúde
(25%),
governo e
empresas
prestadoras
do serviço
(25%) e
usuários dos
serviços de
saúde (50%)).
Existe uma Casa
dos Conselhos.
Por lei, cabe à
Secretaria de
Saúde prover os
recursos
materiais e
humanos
necessários ao
pleno
funcionamento
do Conselho.
Estabelecer,
acompanhar,
controlar e avaliar a
política de saúde do
município;
desenvolver
propostas e ações
dentro do quadro
das diretrizes
básicas e
prioritárias
previstas na LOM;
deliberar, analisar,
fiscalizar e apreciar
sobre o
funcionamento do
Sistema Municipal
de Saúde; definir,
controlar,
acompanhar e
avaliar o Plano
Diretor de Saúde do
município; apreciar
e deliberar sobre a
prestação de contas
no nível municipal,
encaminhada pela
sua Secretaria
Executiva; fiscalizar
a alocação de
recursos dos órgãos
institucionais
integrantes do
Sistema Municipal
de Saúde e
pronunciar-se sobre
suas prioridades
orçamentárias e
metas estratégicas;
estabelecer
critérios gerais de
avaliação e controle
do Sistema
Municipal de
Deliberativo,
consultivo e
fiscalizador.
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
extraordinária
quando
necessário.
Informação não
disponível.
Informação
não
disponível.
Possui o Fundo
Municipal de
Saúde.
A lei prevê o
incentivo e a
participação
na realização
de estudos,
bem como a
promoção de
investigação
e pesquisa
sobre as
causas e
prevenção
de doenças e
sobre a
promoção e
o controle da
saúde.
Poderá criar
comissões
internas de
estudo e
apreciação
de temas de
interesse da
saúde.
Informaçã
o não
disponível.
Por lei, deve
garantir a
participação e
o controle
popular nas
instâncias
colegiadas
gestoras das
ações de
saúde, além de
possibilitar o
amplo
conhecimento
do Sistema
Municipal de
Saúde. Deve
divulgar
amplamente
dados e
estatísticas
relacionados
com a saúde.
A lei municipal
n. 3186/2009
regulamenta o
Conselho
Municipal de
Saúde,
garantindo
composição
paritária com
representantes
da sociedade
civil. Pode ser
encontrada no
site da Câmara
Municipal. Não
encontrei o
decreto
5152/10,
indicado pela
Prefeitura, no
site, entretanto.
*Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
Trabalhadores
de Ubatuba
compõe o
Conselho.