Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
Segundo o Plano Diretor (PD) da cidade (Lei Nº. 2892/06)
“Título I – Das Diretrizes Gerais: Art. 7º - Caracterizam-se como padrões de qualidade de vida da população
o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e rural do Município, bem como os níveis dos índices que
caracterizam as condições de saneamento, de segurança, de mobilidade urbana, de saúde, de educação, de
emprego e renda e demais aspectos inerentes às aglomerações humanas”.
Ainda segundo o PD de Ubatuba:
“Capítulo I – Das Políticas Públicas: Art. 18 - A Política Pública de Qualidade de Vida compõe-se, dentre
outras, das seguintes políticas públicas setoriais:
I. Da Política Urbana;
II. Do Uso e da Ocupação do Solo;
III. Do Sistema Viário;
IV. De regularização Urbanística e Fundiária;
V. Da Habitação;
VI. Do Saneamento Básico;
VII. Da Educação;
VIII. Da Saúde;
IX. Da Segurança;
X. De Esportes, Lazer e Recreação;
XI. Do Abastecimento;
XII. Do Meio Ambiente;
XIII. Das Populações Tradicionais;
XIV. Dos Recursos Hídricos;
XV. Da Mobilidade e Acessibilidade Urbana;
XVI. Da Cidadania e Desenvolvimento Social;
XVII. Da Cultura e da História de Ubatuba;
XVIII. Da Criança, do Adolescente e da Juventude;
XIX. Do Desenvolvimento Sustentável.”
Importante salientar que Ubatuba prevê a segurança como um item fundamental da sua infraestrutura de
apoio para a promoção do turismo local. Consideração que não vemos aparecer de forma explicita em Planos
Diretores de outras cidades contempladas no Convênio Pólis - Petrobras.
“Título II - Estrutura Econômica, Capítulo I - Do Turismo, Seção I – Da Infra-Estrutura de Apoio Turístico,
Art. 28 – ‘Considera-se Infraestrutura de Apoio Turístico os campos da mobilidade urbana, da segurança, das
comunicações, da atenção a saúde, do abastecimento de água, da distribuição de energia elétrica, do
saneamento, da limpeza pública, dentre outros’.
O PD de Ubatuba possui uma seção exclusiva para o tema da segurança pública.
“Capítulo II – Das Demais Políticas de Qualidade de Vida, Seção IV - Da Segurança, Art. 210 - São objetivos
da política pública da segurança: I. A implantação do Centro de Operações Integradas, com todas as
instituições responsáveis pela segurança trabalhando em cooperação;
515