Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

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• Prestar contas dos recursos utilizados. Fonte: Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011 Uma definição institucional importante refere-se ao fato de priorizar a destinação de recursos de compensação ambiental (artigo 36 do SNUC) para a elaboração dos Planos de Manejo das UC’s. Desta forma, foi definido que o Plano de Manejo de cada UC será composto por um capítulo de Caracterização Fundiária (síntese do levantamento fundiário) e pelo respectivo Programa de Regularização Fundiária. Esta definição é muito importante para delinear um Programa de Regularização Fundiária discutido em conjunto com os demais Programas de Gestão.
Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6 Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba g. Uso e ocupação do solo na zona de amortecimento BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013 A Zona de Amortecimento (ZA) do PESM foi delimitada a partir de um raio de 10 km contados do limite da Unidade de Conservação e inclui grande parte da área urbanizável do Município de Ubatuba. Foram excluídas da ZA a área urbana consolidada e a área de expansão urbana prevista no antigo Plano Diretor do Município (SMA/FF, 2006) (vide figura 7.2). Urbanização Na década de 1950 já existia um fluxo intenso de turistas oriundos do Vale do Paraíba a Ubatuba, sendo que o acesso viário se dava pela SP-125 (atual Rodovia Oswaldo Cruz), já existente na época. Tal fato, em conjunto com a pavimentação do atual trecho da SP-055, entre Caraguatatuba e Ubatuba (antiga estrada de terra aberta em 1955) fez com que, a partir dos anos de 1960, a porção sul e o centro urbano de Ubatuba já apresentassem característica viária instalada que a interligava ao Vale do Paraíba e à cidade de Caraguatatuba. Assim, nessa época, o Município já possuía, mesmo que de uma forma incipiente, uma rede de hotéis e de segundas residências cuja estrutura se embasava no turismo de massa (RAIMUNDO, 2007). 66 A partir dos anos 1970, com a facilidade de aceso viário para outras regiões do Estado de São Paulo, o turismo de segunda residência se consolida em Ubatuba, com uma impressionante expansão de loteamentos sobre a área central do Município e as planícies de sua costa sul, principalmente nas praias de Maranduba, Lagoinha, Dura, Lázaro, Perequê Mirim, Enseada, Toninhas, Grande, Tenório, Itagua, Centro e Perequê. Importante mencionar que a implantação destes loteamentos se deu sem maiores considerações com o meio físico biótico existente, ensejando a descaracterização quase que total da vegetação de restinga e manguezais. Ademais, a especulação imobiliária também ensejou a expulsão das comunidades caiçaras que habitavam estes locais, muitas vezes por meio de violência. Deste modo, as áreas planas e de menor declividade próximas à orla marítima passaram a sofrer intensa disputa e valorização imobiliária para o atendimento do turismo de segunda residência, desencadeando um acelerado crescimento da mancha urbana do Município nas décadas seguintes. 67 Adicionalmente, Ubatuba passou a receber um constante e exponencial fluxo migratório constituído, basicamente, de famílias de baixa renda oriundas do norte do Estado de Minas Gerais e de estados nordestinos que foram atraídas ao Município em função oferta de empregos de baixa remuneração ou subempregos sazonais que incluem construção civil, prestação de serviços, comércio e turismo ligados ao veranismo. 68 Como resultado, devido à impossibilidade econômica destas famílias se estabelecerem dentro do mercado formal de terras, seja em virtude dos baixos salários ou em função da especulação imobiliária que sobrevalorizou a terra urbanizada, o Município de Ubatuba passa a conviver com a problemática da ocupação irregular de áreas 66 Com o crescimento das cidades à invenção de máquinas automotoras, o Governo do Estado de São Paulo, planejara fazer melhorias na SP-125. Então, em meados 1932 e 1933, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo inicia os projetos de melhorias, a via foi alargada e pavimentada com pedras pelos presidiários da Ilha Anchieta que estavam sob pena de detenção. Em 1960, iniciou-se a implantação de um projeto mais moderno, com retificações no trecho de São Luiz à Ubatuba, permanecendo o antigo traçado. Entre 1963 e 1969, estas obras foram realizadas, sendo a pavimentação concluída em 1969. No período de 1971 a 1979, foram executados diversos melhoramentos no seu trajeto. Em 19 de Abril de 1976, a Via SP-125 foi denominada oficialmente como Rodovia Oswaldo Cruz, em homenagem ao médico sanitarista Oswaldo Cruz, nascido em São Luiz do Paraitinga, cidade que está na rota da Via SP-125 (WIKIPEDIA, 2012). 67 Segundo o Censo Demográfico de 2010 do IBGE, dos 59.998 domicílios particulares existentes no Município de Ubatuba, 50,06% são domicílios de uso ocasional, dedicados ao turismo de veraneio (IBGE, 2010). 68 No ano de 1960 o Município de Ubatuba possuía 10.182 habitantes e, no ano 2000, passou a contar com um contingente populacional de 66.644 habitantes (IBGE, 2012). 207
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