Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

Acerca deles, os artigos 195 a 199 não discriminam parâmetros edilícios ou urbanísticos próprios,
determinando somente a exigência de implantação de equipamentos públicos e a destinação das moradias
produzidas a famílias com renda até 5 (cinco) salários-mínimos ou 30% de um salário-mínimo per capita.
Além das ZEIS, as políticas de regularização fundiária e habitacional são discriminadas na sequência.
Os artigos 180 a 191 do Plano Diretor tratam da regularização fundiária de interesse social, definindo a
política municipal como o “processo de intervenção pública ou privada, sob os aspectos jurídicos,
urbanísticos, territoriais, sanitários, culturais, econômicos e socioambientais, que objetiva legalizar a
permanência de populações ocupantes de áreas urbanas consolidadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução de plano de urbanização,
no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária” (art. 180).
O dispositivo faz referência a um plano de urbanização jamais mencionado no texto do Plano Diretor, a que
se infere seja o denominado plano de regularização urbanística e fundiária referido pelo art. 163.
As diretrizes, ações, iniciativas de congregar distintos agentes envolvidos e a possibilidade de firmar
convênios é estabelecida nos arts. 181, 182, 183 e 184. Neles não se encontra na disciplina municipal
qualquer traço distintivo da política habitacional local. Processo participativo, respeito às ocupações
preexistentes, articulação com áreas públicas e sistema viário dos bairros no entorno etc. seguem
orientações de políticas de regularização fundiária adotadas em outros municípios.
Regularização Fundiária
No que tange à disciplina dos instrumentos empregados para realização da regularização fundiária de
interesse social, o Plano Diretor lista os seguintes, voltados à legitimação da posse dos moradores (à exceção
do instrumento das ZEIS, que de per se não outorga qualquer uso ao morador):
• Concessão de Direito Real de Uso (CDRU),
• Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM),
• Autorização de Uso
• Cessão de Posse para Fins de Moradia
• Usucapião Especial de Imóvel Urbano
• Direito de Preempção
• Direito de Superfície
• Doação de imóveis tendo em vista o interesse publico
• Zonas Especiais de Interesse Social.
É assegurada a CDRU gratuita para famílias de baixa renda (art. 188).
O art. 191 da norma municipal garante assistência técnica e jurídica a ser fornecida pelo Município, o que se
coaduna com os ditames das Leis federais nº 11.888/2008 e nº 11.977/2009. No entanto, a matéria se
encerra nesse dispositivo, também não havendo notícia de legislação municipal específica sobre o tema.
A regularização fundiária é retomada como objetivo da política habitacional do Município, juntamente com a
inclusão social, por meio de garantia de acesso à moradia, nos termos do art. 192. Diretrizes e ações dessa
política são matérias dos artigos 193 e 194.
Tampouco estabeleceu uma disciplina jurídica diferenciada para fomentar a produção de moradias populares
no município.
Com relação à espacialização do zoneamento especial é identificada uma ZEIS 1 para área conhecida como
Vale do Sol, com cerca de 57,5 mil m2 (cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados). O perímetro,
apesar de facultado ao Executivo editar decreto, é feito pela Lei municipal nº 3210/2009. Além de definir o
perímetro da ZEIS, o Município é autorizado a outorgar CDRU às famílias ocupantes.