Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba - Litoral ...

14.3 Raio X institucional e Marco Legal: primeiros apontamentos
A análise comparativa reitera a percepção de
que a que a temática da segurança pública
deve ser um elemento de preocupação e
atenção das políticas públicas da cidade.
A comparação dialoga, ainda, com dados de
2012 que colocam Ubatuba na contramão da
onda de redução da criminalidade pela qual
algumas cidades do litoral vêm passando.
Como aponta esse diagnóstico inicial, taxas de criminalidade elevadas e desafios no campo da Segurança
Pública não são elementos novos para Ubatuba. Talvez por isso, a cidade já conte com uma estrutura
municipal específica para o tema, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo
com o roteiro de perguntas respondido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o
plano de segurança da cidade está em fase de reelaboração. Atualmente, o município conta com um efetivo
de 56 guardas municipais armados e participa da “Operação Verão”, em parceria com o Governo do Estado.
No total, a operação contabiliza cerca de 280 policiais e guardas.
A cidade conta ainda com a Defesa Civil que hoje tem um plano de ação atualizado.
Há em Ubatuba a percepção de que o governo do Estado vem compartilhando e até mesmo repassando
progressivamente parte da responsabilidade pelas políticas de segurança pública para o município.
No que se refere à legislação disponível para abordar o tema no município, tanto no Plano Diretor quanto na
Lei Orgânica de Ubatuba a noção de segurança pública aparece tanto de forma explicita quanto de modo
mais difuso. A Lei Orgânica, por exemplo, prevê como uma das competências municipais, a responsabilidade
pela criação da Guarda Municipal. Ainda na LO, assim como no Plano Diretor, o tema da segurança aparece
também concebido de maneira ampla e associado ao desenvolvimento social, às políticas de planejamento
urbano e como um direito que não está dissociado de outros serviços sociais que devem ser garantidos pelo
poder público tais como saúde, educação, saneamento, moradia e lazer.
Apresentamos a seguir os trechos de legislações nos quais é possível encontrar uma interface com as
políticas de segurança pública:
Segundo a Lei Orgânica (LO) de Ubatuba:
“Título I – ‘Disposições Preliminares, Capítulo II – da Competência do Município’, Artigo 4º -‘ O Município
tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as
seguintes atribuições’: IV – ‘instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e
instalações, bem como de seu meio ambiente, este considerado o seu bem maior, especialmente as praias, o
mar, a cobertura vegetal, os animais silvestres e marinhos, os rios, os mangues, as quedas d’água, as
costeiras e outros sítios de interesse ecológico, turístico, histórico e cultural, agindo isoladamente ou através
de convênio firmado com a Policia Militar do Estado, conforme dispuser a lei’”.
Ainda segundo a LO de Ubatuba:
“Título V – ‘Da Ordem Econômica’, Capítulo II – ‘Do Desenvolvimento Urbano’, Seção I – ‘Da Política
Urbana’, Artigo 186 – ‘A política urbana a ser formulada pelo Município deverá atender ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade’, §2º - ‘A cidade cumpre suas funções sociais quando garante
a todo cidadão acesso a moradia, transporte, saneamento básico, saúde, lazer, educação, segurança e ao seu
patrimônio ambiental e cultural’”.